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20 de maio de 2018
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Decisão

Ex-prefeito de Anastácio terá que devolver R$ 78 mil

Decisão foi publicada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul; Douglas ainda pagará multa superior a R$ 16 mil

30 AGO 2017 - 16h42min
Da Redação

O ex-prefeito de Anastácio, Douglas Melo Figueiredo, terá de devolver dinheiro ao município. A determinação foi dada pelos conselheiros da 1ª Câmara em Sessão realizada terça-feira (29), no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS). O valor impugnado de R$ 78.400,00 foi aplicada pelos conselheiros ao ex-prefeito, que deverá ressarcir o valor aos cofres públicos. 


A Sessão foi presidida pelo conselheiro Jerson Domingos e composta pelos conselheiros José Ricardo Pereira Cabral e Ronaldo Chadid, e ainda pelo representante do Ministério Público de Contas, o Procurador Adjunto de Contas José Aêdo Camilo.


Conforme divulgado pelo TCE, o processo TC/20721/2014, versa os autos conclusos para a análise e o julgamento da execução financeira do Contrato Administrativo nº 79/2013, que foi celebrado entre o Município de Anastácio e a empresa Informatici Tecnologias Inteligentes Ltda. A presente contratação tem como objeto, a implantação de banco de dados social do Município.


 O conselheiro votou pela irregularidade da execução financeira do Contrato Administrativo nº 79/2013, em razão da irregular liquidação das despesas, apontando para a realização de irregulares pagamentos por serviços não prestados, pagamentos de notas fiscais emitidas fora do prazo de vigência do contrato bem como em razão da intempestiva remessa dos documentos da sua execução financeira. 


Foi decidido ainda pela impugnação do valor de R$ 78.400,00 referente ao montante executado, responsabilizando o ex-prefeito Douglas Melo Figueiredo.  O conselheiro ainda aplicou multa regimental ao ex-prefeito acima citado em valor correspondente a 677 Uferms (R$ 16.403,71) em razão da intempestiva remessa a esta Corte, dos documentos da execução financeira do contrato, e 20% do prejuízo causado ao erário, em razão das irregularidades apontadas.

 

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