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12 de Dezembro de 2017
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Impugnações

Ex-prefeito de Aquidauana terá de ressarcir cofres públicos com mais de R$ 24 mil

Os relatórios e votos da 11ª Sessão de 2017 da 1ª Câmara foram realizados na tarde de ontem (6), no Tribunal de Contas do Estado

7 JUN 2017 - 15h13min
Da Redação

O ex-prefeito de Aquidauana, José Henrique Gonçalves Trindade, terá de ressarcir os cofres públicos do município com valor superior a R$ 24 mil, referentes às impugnações de processos irregulares e multas na contratação de serviços. Os relatórios e votos da 11ª Sessão de 2017 da 1ª Câmara foram realizados na tarde de ontem (6), no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. 


Ao todo, os conselheiros analisaram 62 processos entre regulares e irregulares e votaram pela aplicação de multas aos gestores públicos municipais no valor de 2.734 Uferms (R$ 67.420,44) e ainda determinaram a devolução de R$ 81.973,50 aos cofres públicos municipais das Prefeituras de Rochedo, Nioaque e Aquidauana. 


A Sessão foi presidida pelo conselheiro Jerson Domingos e composta pelo conselheiro José Ricardo Pereira Cabral e pelo conselheiro Ronaldo Chadid, e ainda pelo representante do Ministério Público de Contas, o Procurador Adjunto de Contas José Aêdo Camilo.


No processo TC/11326/2013, refere-se os autos da execução financeira do Contrato Administrativo nº 71/2013, celebrado entre o Município de Aquidauana e a empresa Atlas Assessoria e Planejamento Ltda. - ME, tendo como objeto a prestação de serviços de assessoria e consultoria na capacitação dos profissionais envolvidos no setor de compras e acompanhamento e orientação na execução de contratos. 


O conselheiro votou pela irregularidade da execução financeira do Contrato Administrativo nº 71/2013, em razão da irregular liquidação das despesas, consubstanciada pela não comprovação da efetiva realização dos serviços contratados e realização de pagamentos por serviços não prestados. Pela Impugnação do valor de R$ 24.000,00 responsabilizando o ex-prefeito, José Henrique Gonçalves Trindade, pelo ressarcimento do valor impugnado aos cofres do Município. E por fim pela aplicação de multa ao ex-prefeito acima citado, em valor correspondente a 194 Uferms (R$ 4.784,04) correspondente à aproximadamente 20 % por cento, do valor do dano causado ao erário. 

Já o processo TC/7068/2013 também do Município de Aquidauana, trata-se da analise e o julgamento da execução financeira do Contrato Administrativo nº 22/2013, celebrado entre o município acima referido e de outro lado à empresa Comercial T&C Ltda., tendo como objeto a aquisição de gêneros alimentícios para atender a merenda escolar nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino (Reme). 


O conselheiro votou pela irregularidade da execução financeira do Contrato Administrativo nº 22/2013 devido à ausência de anulação de saldo do empenho. Pela impugnação do valor de R$ 2.940,47, correspondente ao pagamento por produtos não fornecidos, responsabilizando o ex-prefeito municipal, José Henrique Gonçalves Trindade e ainda o conselheiro aplicou multa regimental ao ex-prefeito acima citado, em valor correspondente 50 Uferms (R$ 1.233,00) correspondente à aproximadamente 50 % do valor do prejuízo causado ao erário.


Mais processos


O processo TC/7363/2013, trata-se os autos da peça que envolve a celebração do Contrato Administrativo nº 13/2013, entre o Município de Japorã e o Posto Japorã Ltda., cujo objeto é a aquisição de combustível para atender as necessidades do Município. O conselheiro declarou a irregularidade do 1º e 2º Termos Aditivos ao Contrato nº 13/2013, pela ausência dos pareceres jurídicos e votou também como irregular a execução contratual, pela desarmonia dos seus valores empenhado, contratado e pago, diante do não envio dos documentos exigidos pelo Tribunal.


 E ainda aplicou multa de 240 Uferms (R$ 5.918,40) responsabilizando o atual prefeito municipal, Vanderlei Bispo de Oliveira, em razão da ausência do parecer jurídico e justificativa sobre o 1º e 2º Termo Aditivo ao Contrato, em consequência da irregularidade ocorrida na fase de execução contratual e pela remessa intempestiva de documentos ao Tribunal.


O processo TC/119620/2012, foi encaminhado para apreciação e julgamento do procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial, sob o nº 15/2012, da formalização e da execução financeira do Contrato Administrativo nº 37/2012, celebrado entre o Município de Nioaque e a empresa Viação Pantanal S/C Ltda., tendo como objeto a locação de caminhões para atender as necessidades da Prefeitura Municipal.
 O conselheiro votou pela irregularidade da execução financeira do Contrato Administrativo nº 37/2012, em razão da realização de pagamentos sem a existência da Nota de Empenho e pela intempestiva remessa de documentos da execução contratual.

Pela impugnação do valor de R$ 53.960,00 responsabilizando pelo ressarcimento aos cofres públicos a ex-prefeita, Ilca Corral Mende Domingos, pela aplicação de multa também a ex-prefeita acima citada, em valor correspondente a 467 Uferms (R$ 11.516,22) em razão das intempestividades das remessas a esta Corte de Contas e também 20% correspondente ao dano causado.

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