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Legislação

Justiça arquiva processo contra banco de Aquidauana por demora de clientes em fila

Diante da ausência de provas e "inexistência de dano à coletividade", o processo foi arquivado

18 MAI 2017 - 15h48min
Da Redação

A 1ª Promotoria de Justiça dos Direitos Constitucionais do Cidadão e dos Direitos Humanos de Aquidauana, arquivou processo que investigava suposto desrespeito à lei que limita o tempo de espera na fila para atendimento, cometido pela agência da Caixa Econômica Federal na cidade.


Conforme publicado no Diário Oficial do Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul (MPE/MS) desta quinta-feira, clientes reclamavam da demora exagerada no atendimento, por isso foi aberto procedimento investigativo. Entretanto, diante da ausência de provas e "inexistência de dano à coletividade", o processo foi arquivado.


A lei nº 4.122 decretada pela Assembleia Legislativa Estadual e sancionada pelo Governo do Estado prevê que os estabelecimentos como bancos, empresas de cobrança e outras instituições financeiras devem publicar em local visível o tempo máximo de espera por parte dos clientes. O não cumprimento pode acarretar em multa. 

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