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Aquidauana

Raul Freixes terá de devolver R$ 23 mil aos cofres de Aquidauana

Multa é referente a irregularidades em contrato assinado durante a gestão do ex-prefeito

5 SET 2013 - 08h55min
redação / Aníbal Placêncio
O ex-prefeito de Aquidauana, Raul Freixes, terá de devolver R$ 23 mil aos cofres municipais. De acordo com a decisão do TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), a multa é referente a irregularidades em um contrato assinado durante a gestão de Freixes.
 
A conselheira Marisa Serrano, relatora do processo, considerou ?irregular? e ?ilegal? o procedimento licitatório e os atos praticados no decorrer da execução financeira do Contrato Administrativo nº 016/1999, firmado à época pela Prefeitura Municipal de Aquidauana - através da Secretaria Municipal de Obras Públicas.
 
O processo foi retirado da pauta do dia 16 de abril deste ano, para reexame referente ao Contrato Administrativo. Após os recursos impetrados pelo ex-prefeito no período, a conselheira constatou, através de seu relatório/voto, várias irregularidades, entre elas a ausência de documentos como aviso do edital, previsão orçamentária, portaria de nomeação da Comissão de Licitação, entre outros.
 
Na sessão da última terça-feira (03), além da devolução de R$ 23 mil aos cofres do município, os conselheiros também aprovaram a aplicação de multa de 250 Uferms a Raul Freixes.
 
Prisão
 
Raul Freixes foi preso no último dia 25 de agosto, em Campo Grande, após mandado expedido pelo juiz Albino Coimbra Neto, titular da 2ª Vara de Execução Penal. O ex-prefeito foi condenado a quatro anos e oito meses de prisão, em regime aberto, por desvio de dinheiro enquanto estava à frente da prefeitura de Aquidauana.

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