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15 de julho de 2020
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Artigo

Marcos de boa governança devem ser reconhecidos

21 FEV 2020 - 18h24min
TCE-MS

Como temos exposto aqui com alguma frequência, o TCE-MS tem avançado importantes etapas para consolidar-se como órgão de controle externo à altura dos novos paradigmas da governança pública contemporânea. 

A persistente construção desse novo patamar institucional depende menos de ampliação do arcabouço jurídico-legal, e muito mais da oxigenação dos dutos que nos conectam com a dinâmica e a pluralidade próprias da democracia moderna.

Em um panorama de contínuas transformações e rupturas, o TCE-MS busca constantemente rever conceitos e comportamentos que, apropriados e ‘irremovíveis’ até há pouco, se tornaram inócuos ou arcaicos diante da dinâmica sociopolítica e institucional de que marca nosso tempo.

Um desses arcaísmos inibia, ou impedia, por uma ‘lei’ jamais editada, que ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas reconhecessem – em caráter informal, obviamente – a relevância social de investimentos públicos que lhes competissem julgar mais à frente.

Hoje tem-se como definitivo que, ao apontar a importância de obras e programas de jurisdicionados, nós buscamos transformá-los em referências pedagógicas para conscientizar os demais gestores sobre a qualidade e a eficácia social e humana dos gastos públicos.

A propósito, no último dia 14 o governador Reinaldo Azambuja, acompanhado do ministro Dias Toffoli, presidente do STF e do CNJ, entregou a reforma e revitalização da Escola Estadual Lino Villachá, obra inteiramente realizada com mão de obra prisional, e parcialmente custeada com recursos dos próprios detentos, que abriram mão de 10% do salário mínimo que remunera seu trabalho.

A significativa importância social, econômica e humana do programa ‘Pintando e Revitalizando a Educação Com Liberdade’, idealizado pelo juiz Albino Coimbra Neto e operacionalizado pela Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), pode ser avaliada quando se sabe que em sete anos 375 reeducandos realizaram obras em onze escolas da rede estadual, beneficiando dez mil alunos.

Nesse período, segundo a Agepen, o governo estadual economizou cerca R$ 8,5 milhões. Porém, o maior ganho está no valor intangível representado pela oportunidade de capacitação profissional dos internos que, cumpridas suas penas, têm maiores chances de reinserção social.

A análise do alcance social e humano desse programa, que o ministro Toffoli promete replicar em outros estados, será objeto de um próximo artigo.

Na mesma perspectiva de destacar iniciativas e ações governamentais como referências de boa governança, sobressai o ‘Programa MS de Integridade’ que, desenvolvido pela Controladoria Geral do Estado (CGE) e pela Secretaria de Gestão e Governo (Segov), visa “a excelência da gestão, focada na ética e na prática de condutas corretas dos dirigentes e servidores.”

Para o TCE-MS trata-se de programa estratégico para a institucionalização do combate à fraude e à corrupção como política pública da administração estadual.

Já o recente anúncio, pelo governo do Estado, de projeto de Parceria Público Privada (PPP) que visa atrair investimentos de R$ 3,8 bilhões de reais para universalizar, em dez anos, o esgotamento sanitário nos 68 municípios atendidos pela estatal de saneamento (Sanesul), sinaliza para um novo marco de política pública em uma área de importância vital para população.

Ao referir esses programas do governo do Estado como iniciativas consentâneas com os paradigmas da boa governança, o TCE-MS não compromete, em absoluto, a isenção e a independência que suas atribuições constitucionais lhe impõem como órgão de controle externo.

A grandeza institucional de reconhecer a relevância social e o significado econômico e humano de iniciativas e programas que nos compete fiscalizar só reforça a responsabilidade pública do TCE-MS, de absoluto zelo para que se traduzam em conquistas para a sociedade sul-mato-grossense.

*Iran Coelho das Neves é Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

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