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Cobrança diferenciada conforme forma de pagamento é alvo de debate no Procon do MS

12 JAN 2017 - 16h43min
Governo do MS
Em reunião realizada ontem, a Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/MS), ligada à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast), em Campo Grande, representantes de entidades que atuam no comércio debateram as mudanças possíveis com a edição da Medida Provisória nº 764, publicada no fim de 2016.
 
A Medida Provisória nº 764, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de dezembro de 2016, autorizou a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao consumidor, conforme o prazo ou forma de pagamento utilizada.
 
O principal argumento apresentado pelo Procon foi a necessidade de atendimento da legislação que obriga o fornecedor a expor os preços de produtos e serviços de forma clara e extensiva, sem que o consumidor tenha necessidade de fazer cálculos para chegar ao preço final.
 
Todas as entidades participantes da reunião, que representam cerca 240 mil estabelecimentos de Mato Grosso do Sul, posicionaram-se favoravelmente à Medida Provisória 764, que reestabelece o poder de negociação entre consumidor e comerciante. Segundo as entidades, o comerciante está aberto para negociação com o consumidor, mas deverá seguir as regras, com o esclarecimento de que o desconto não é obrigatório, mas está autorizado pela medida provisória.
 
Uma das iniciativas pactuadas na reunião foi a de articular com representantes nacionais a apresentação de emenda ou projeto de lei que vise à diminuição dos custos de operacionalização dos cartões de crédito, o que permitirá maior oferta de descontos ao consumidor.
 
No prazo de vigência da MP, de até 120 dias, o Procon/MS atuará de forma educativa junto ao setor produtivo diante do compromisso das entidades presentes de negociar com o consumidor, seguindo as regras de exposição de preços com transparência. A superintendente para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/MS), Rosimeire Cecília da Costa, esclarece que ?os preços de produtos e serviços devem ser informados adequadamente, com clareza, sem abreviaturas ou necessidade de qualquer interpretação pelo consumidor, o direito de informação deve ser garantido?.
 
A reunião contou com representantes das entidades Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso do Sul (Fecomércio-MS), Associação Sul-mato-grossense de Supermercados (AMAS), Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis, Lubrificantes e Lojas de Conveniências de Mato Grosso do Sul (Sinpetro), Federação das Associações Empresariais de Mato Grosso do Sul (Faems) e Associação Comercial e Industrial de Campo Grande.

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