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26 de Abril de 2017
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Economia

Equilíbrio das contas: apenas MS e outros seis estados estão aptos a receber verbas federais

Relatório do Governo Federal mostra que Mato Grosso do Sul está em dia com todas as obrigações fiscais, previdenciárias, tributárias, financeiras e orçamentárias (saúde e educação)

25 NOV 2016 - 11h10min
Governo do MS
Mato Grosso do Sul está em dia com o Tesouro Nacional e cumpre todas as obrigações fiscais e administrativas que tratam do pacto federativo, vinculações orçamentárias, convênios e amortização de dívida. Em razão do fiel cumprimento de todas as obrigações, o Governo do Estado está habilitado aos repasses e apto a firmar convênios com a União. Graças ao equilíbrio nas contas, o Estado figura na lista do reduzido número de estados com a ?ficha limpa?, conforme o ranking da situação fiscal divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
 
Além de Mato Grosso do Sul, os estados do Espírito Santo, Santa Catarina, São Paulo, Amazonas, Sergipe e o Distrito Federal desfrutam dessa ?zona de conforto?.  Segundo o governador Reinaldo Azambuja, a estabilidade financeira é resultado de uma equação que consiste em planejamento e gestão, principalmente no que se refere ao custo da máquina e contratos com fornecedores.
 
?Nós trabalhamos com base em planejamento. Para ter a equação favorável das contas não existe mágica e sim trabalhar equilíbrio entre o que se arrecada e o que se gasta?, explicou Reinaldo.
 
Conforme o relatório do Tesouro Nacional, um Estado se tornar apto a firmar convênios com a União e ter acesso a recursos federais, se cumprir quatro grupos de requisitos fiscais: Obrigações de Adimplência Financeira; Prestação de Contas de Convênio; Transparência; Obrigações Constitucionais ou Legais.
 
No relatório, MS aparece adimplente em todos os grupos e subgrupos dos requisitos. Situações de regularidade com instituições financeiras federais, parcelas da dívida com a União, sistema previdenciário, prestação de contas dos recursos federais anteriores e transparência no gerenciamento das contas são pontos determinantes para o enquadramento no grupo de adimplentes.
 
?Existe uma retração da economia nacional e isso nos impõe mais cautela, responsabilidade e organização. Só mesmo assim é possível manter o equilíbrio das contas que resulta na manutenção dos compromissos em dia e das entregas para a sociedade?, completou.
 
 Requisitos:
 
Obrigações de Adimplência Financeira
Neste requisito fiscal, os estados ficam obrigados a regularizar as situações quanto a tributos, contribuições previdenciárias federais e pagamento da dívida com a União. Também deve ter regularizados a contribuição ao FGTS, estar em dia com empréstimos concedidos pela União e com o cadastro regular no Cadin.
 
Prestação de Contas de Convênio
O Estado deve estar regular com a prestação de contas de recursos federais recebidos anteriormente junto ao SIAFI/Transparência e SICONV.
 
Transparência
No grupo da Transparência, os Estados devem ter publicado o relatório de Gestão Fiscal e relatório Resumido de execução Orçamentária e das Contas Anuais.
 
Obrigações constitucionais ou Legais
O Estado é considerado adimplente quando está em exercício da Plena Competência Tributária, Aplicação Mínima de Recursos em Educação, Saúde e ter regularidade previdenciária.

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