A edição digital do jornal O Pantaneiro é restrita para assinantes.Assine
04 de abril de 2020
Anuncie Aqui
-->
Economia

Recibos e notas fiscais impressos em papéis termossensíveis são proibidos em MS

Estabelecimentos comerciais e instituições financeiras vão ter de se adaptar a nova legislação

6 JUN 2013 - 08h13min
redação
A emissão de recibos, notas fiscais ou qualquer comprovante de operação financeira feitos em papéis termossensíveis (que não têm duração esperada) está proibida em Mato Grosso do Sul. Pelo menos é que determina a lei 4.355, de autoria do deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB), publicada no Diário Oficial do Estado no dia 29 de maio.

Com isso, estabelecimentos comerciais e instituições financeiras vão ter de se adaptar a nova legislação. A lei se aplica a todos os recibos, notas fiscais, cupons fiscais e outros documentos que necessitem de guarda do consumidor pelo período adotado na legislação em vigor.

Se a norma for descumprida, as empresas infratoras estarão sujeitas a penas estipuladas pela lei federal 8.078, de 11 de janeiro de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.

A justificativa da nova norma se resguarda no direito do consumidor de que, ao efetuar diversas transações com bancos e outros estabelecimentos comerciais, recebe comprovantes impressos em papel termossensível que acabam sendo apagados com o tempo.

Os documentos registram datas importantes, como os de compras, necessários para a contagem de prazo de garantia. "Esses comprovantes devem ser legíveis e durarem por muito tempo, fato esse que não acontece com esse tipo de papel, que é usado em larga escala por estabelecimentos em todo o Estado, especialmente nos bancos?, diz o parlamentar.

Veja abaixo texto na íntegra:

Lei nº 4.355, de 28.05.2013 - DOE MS de 29.05.2013

Proíbe a emissão de comprovantes em papéis termossensíveis no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 

Art. 1º Fica proibida, no âmbito no Estado de Mato Grosso do Sul, a emissão de quaisquer comprovantes de operações feitos em papéis termossensíveis.
 

Parágrafo único. A proibição, de que trata o art. 1º desta Lei, abrange os estabelecimentos comerciais e as instituições financeiras.
 

Art. 2º Esta Lei aplica-se aos recibos, notas fiscais, cupons fiscais e a outros documentos que necessitem de guarda do consumidor pelo período adotado na legislação em vigor.
 

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às penalidades previstas nos arts. 56 a 59 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos cento e vinte dias após essa data.
 

Campo Grande, 28 de maio de 2013.
 

ANDRÉ PUCCINELLI
 

Governador do Estado
 

 

Veja também

Mais Lidas

1
Aquidauana

Mulher de 26 anos é morta pelo ex-marido com tiro no rosto em Aquidauana

2
Policial

Homem é preso no hospital visitando mulher após tentar matá-la

3
Aquidauana

Após denúncia de arruaça, adolescente de 14 anos é flagrado com moto comprada pelo pai

4
Policial

Polícia intercepta comboio de veículos furtados e roubados que seguia para a Bolívia

Vídeos

PM grava vídeo na língua terena para orientar indígenas sobre prevenção ao coronavírus

Lideranças de Taunay fecham o acesso ao distrito para quem não é morador

Dona Izabel confere as novidades nas vitrines tranquilamento no 1º dia de quarentena na cidade

Ver mais Videos

Previsão do Tempo

min20 max33

Aquidauana

Sol com algumas nuvens. Não chove.
min20 max33

Anastácio

Sol com algumas nuvens. Não chove.

Níveis dos Rios Hoje

Aquidauana
2,73m
Miranda
2,95m
Paraguai
1,72m

Colunas e Blogs

Valdemir Gomes

DEscrevo...

Maria de Lourdes Medeiros Bruno

"...VENDO OS FILHOS SUBINDO PELO AR."

Raquel Anderson

Diário de um tempo de Pandemia I

Ver Mais Colunas

Guia Cidade

Médicos

Rute C. Noguchi - Dermatologista

Rua Marechal Mallet, 567 Centro - 79200-000 Aquidauana/MS (67) 3241-3114
Telefones Úteis

Detran

Rua Jose Alves Ribeiro, - 79200-000 Aquidauana/MS (67) 3241 1187/2210
Escolas Estaduais

Escola Estadual Marechal Deodoro da Fonseca

, - 79200-000 Aquidauana/MS (67) 3241 4012
Ver Mais
Supermercado Siriema