A edição digital do jornal O Pantaneiro é restrita para assinantes.Assine
27 de Março de 2017
Anuncie Aqui
8210
Esportes

Juiz proíbe bebidas alcoólicas em estádios de futebol da Capital

15 FEV 2017 - 16h54min
MPMS
O Juiz de Direito Alexandre Tsuyoshi Ito, da 1ª Vara de Direito de Difusos Coletivos e Individuais Homogêneos, acatou pedido do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio 25ª Promotoria de Justiça, e concedeu tutela de urgência e determinou à Federação de Futebol de Mato Grosso do Sul, o integral cumprimento do que dispõe o Estatuto do torcedor e que não comercialize bebidas alcoólicas em estádios de futebol de Campo Grande.
 
Na decisão, a pedido do Ministério Público Estadual, ficou declarado que o não cumprimento acarretará em multa no valor de 50 mil reais por jogo, com a possibilidade de aumento ou a diminuição do referido valor, se o juiz entender como pertinente.
 
No dia 9 de fevereiro de 2017, a 25ª Promotoria de Justiça ajuizou uma ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, em desfavor da Federação de Futebol de MS, pedindo a proibição de vendas e comercialização de bebidas alcoólicas nos estádios da Capital.
 
De acordo com os autos, a Federação é responsável pela organização e realização dos eventos de futebol no Estado e atualmente está promovendo o Campeonato Sul-Mato-Grossense de Futebol Profissional - Série A - Edição 2017.
 
Por meio do ofício nº 019/STV/COM/2017, de lauda do Comando de Policiamento Metropolitano, gerou a Notícia de Fato nº 01.2017.00000630-5, e chegou ao conhecimento da 25ª Promotoria de Justiça a existência da Lei Complementar Municipal nº 283, de 24 de maio de 2016, que disciplina a comercialização e o consumo de bebidas.
 
Na documentação, encaminhada a 25ª Promotoria de Justiça, verificou-se o envio de ofício de clube de futebol desta Capital, informando que realizaria a venda de bebidas alcoólicas com base na legislação municipal.
 
Além da tutela de urgência, os pedidos principais foram que fique proibida a venda/comercialização de bebidas alcoólicas nos estádios de Campo Grande/MS, em observância ao disposto no artigo 13-A, inciso II da Lei Federal nº 10.671/03 (Estatuto do Torcedor) e demais dispositivos legais, sob pena de multa em valor não inferior à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por evento.
 
Ademais, o Ministério Público requereu que seja declarada incidentalmente a inconstitucionalidade ?incidenter tantum? da Lei Complementar Municipal nº 283/2016, por esta permitir a venda de bebidas alcoólicas nos estádios de Campo Grande/MS, por ofender os arts. 24, IX (desporto) e art. 30, II (suplementar à legislação federal no que couber), e por consequência o art. 13-A, II da Lei nº. 10.671/03 (Estatuto do Torcedor).
 
Sem dúvidas, o futebol é considerado a ?paixão nacional?. Todo torcedor tem motivos e fundamentos de sobra para afirmar que o seu time é o melhor diante de todos os outros. Por envolver emoção, muitas vezes os torcedores deixam de lado o lado racional, o que gera em muitos casos a exaltação dos ânimos que podem ocasionar em discussões e brigas.
 
Na ação, o Ministério Público deixou claro que é veemente contra a venda de bebidas alcoólicas nos estádios ante a existência da expressa proibição no art. 13-A, II da Lei nº 10.671/03 (Estatuto do Torcedor).

Veja também

Mais Lidas

1
Aquidauana

Laura de Freitas: A menina que amava Trem Bala

2
Policial

Quatro amigos caem em rio depois de lancha virar bote

3
Policial

Oficina é investigada por suspeita de desmanche de veículos furtados

4
Policial

Quatro pessoas morrem e uma fica ferida em acidente envolvendo animal

Vídeos

Disk-Peças é investigado por "transplante" de peças roubadas

Criança ainda está desaparecida nas águas do Aquidauana

Incêndio em residência em Anastácio

Ver mais Videos

Níveis dos Rios Hoje

Aquidauana
3,98m
Miranda
Paraguai
2,33m
Rio Cuiabá
3,67m
Rio Taquari
4,21m

Colunas e Blogs

Manoel Afonso

PMDB-PSDB, mais afinidades do que diferenças

Raquel Anderson

Embalando o presente

Rosildo Barcellos

Cromossomos Felizes

Ver Mais Colunas
472810393