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Enersul é derrotada e TJ mantém CPI

2 AGO 2007 - 10h17min
correio do estado

A Enersul sofreu ontem nova derrota no pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que, por unanimidade, negou agravo regimental interposto pela empresa e decidiu que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) deve dar prosseguimento às investigações sobre o alto valor cobrado nas contas de energia elétrica.


No dia 18 de junho, a concessionária já havia perdido no TJ, quando foi negado pedido de liminar em mandado de segurança pela desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges. No mandado, os advogados alegavam que a Assembléia Legislativa não tem competência para investigar concessionárias de serviços fiscalizados por órgãos do Governo federal, no caso, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Este argumento, inclusive, foi acatado no passado, quando uma CPI para investigar a empresa acabou sendo engavetada.


Desta vez, além de repetir a argumentação, a defesa também afirmou que faltava um fato determinado para prosseguir com as investigações, o que impediria a realização da CPI. A justificativa era de que a CPI não poderia investigar o tarifaço, uma vez que a Aneel não encontrou indícios de irregularidades nas contas analisadas em fiscalização extraordinária.


Em seu voto ao agravo regimental interposto, a relatora Tânia argumentou que não se pode tirar a prerrogativa do Legislativo estadual de investigar e fiscalizar a prestação de serviços públicos à população. O voto da relatora foi acompanhado por todos os 20 desembargadores presentes.


Para o presidente da CPI da Enersul, deputado estadual Paulo Corrêa (PR), com esta decisão, o TJ ecoou o sentimento da sociedade. "Fiquei feliz com a decisão do Tribunal de Justiça de legitimar a nossa fiscalização. O entendimento que o tribunal teve é o mesmo entendimento da sociedade", afirmou.


Corrêa confirmou para as 15h de amanhã a reunião entre a diretoria da Enersul e os membros da CPI, na Assembléia Legislativa. Foram convidados para o encontro representantes dos Ministérios Públicos Estadual e Federal. A expectativa é de que a Enersul anuncie o índice de redução nas contas de luz.


Procon
O superintendente do Procon, William Douglas de Souza Brito, informou ontem que a Enersul foi notificada semana passada a apresentar as justificativas para a cobrança do "seguro-gato", usado para se prevenir contra fraudes e inadimplência. O Procon entende que a cobrança é ilegal, pois o cliente não pode pagar por um serviço não utilizado. "Se comprovada a cobrança, qualquer que seja a justificativa jurídica, nós vamos abrir processo administrativo no âmbito do Procon", informou Brito. Ele ponderou que o Procon não tem força para proibir a cobrança, mas pode representar contra a Enersul se constatada a ilegalidade do seguro-gato. "Se a gente constatar ilegalidade, nós podemos acionar o Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual com uma ação civil pública. O código do consumidor diz que você só pode pagar por aquilo que você consome. Por mais que tenha uma resolução da Aneel autorizando, ela não pode ser maior do que a determinação do código". 


Por: Lívia Ferreira

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