A edição digital do jornal O Pantaneiro é restrita para assinantes.Assine
16 de janeiro de 2019
Anuncie Aqui
8486
Geral

Juízes de MS terão acesso on-line a cadastros da Receita

3 AGO 2007 - 09h26min
ms notícias

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) aderiu ao convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal do Brasil, a fim de que os magistrados sul-mato-grossenses também possam ter acesso, on-line, aos cadastros de contribuintes.


O sistema utilizado pelos integrantes do convênio é o INFOJUD e por meio dele os juízes poderão obter, por exemplo, em questão de minutos, os dados das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas cadastradas nos órgãos da Receita.


Para o Juiz Auxiliar da Presidência do TJMS, Dr. Vladimir Abreu da Silva, a previsão é de que a nova sistemática já esteja em operação no Estado, e disponível aos juízes de todas as instâncias, até a primeira quinzena de setembro. "Faltam apenas o repasse de alguns dados técnicos à Receita Federal, o cadastramento dos juízes e a regulamentação do tema pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal", informa o magistrado.


Mas, observa Dr. Vladimir, é fundamental ter em mente que tal procedimento não implicará quebra de sigilo fiscal de nenhum contribuinte. A medida é lícita e tem fundamento legal, como atesta o artigo 198, Inciso I, do Código Tributário Nacional, que resguarda os direitos do contribuinte, ao proibir que as informações acerca de sua situação econômica ou financeira sejam divulgadas. Mas admite, como exceção à regra contida no referido artigo, o repasse de tais informações sempre que houver "requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça", situação que está prevista pelo convênio, ao qual o TJMS aderiu.


"Não haverá quebra de sigilo fiscal, o qual será preservado. Haverá, sim, o acesso aos dados da Receita Federal por parte dos magistrados, conforme já previsto em lei", garante Dr. Vladimir, que ainda enfatiza a celeridade processual e a redução de custos como as principais vantagens do convênio. Até o momento, a parte interessada em localizar os bens do devedor deve diligenciar em todos os cartórios em que se registram imóveis, ao Detran, entre outros. A partir da implantação do sistema, bastará encaminhar uma petição ao juiz, que poderá solicitar e obter as mesmas informações à Receita Federal em poucos minutos.

Veja também

Mais Lidas

1
Aquidauana

Foragido por feminicídio, palhaço agrediu mulher durante sexo em Aquidauana

2
Policial

Preso pela 3ª vez pescando com petrechos proibidos no Pantanal

3
Aquidauana

Funtrab oferece 215 oportunidades de trabalho em Aquidauana

4
Policial

Mau cheiro leva PM a encontrar corpo em avançado estado de decomposição

Vídeos

Entrevista com os produtores do Longa-Metragem sobre Sasha Siemel

Tráfego de carretas no cruzamento da Duque de Caxias causa preocupação na população.

4ª Marcha pela Vida - Aquidauana MS

Ver mais Videos

Níveis dos Rios Hoje

Paraguai
2,52m
Miranda
5,26m
Aquidauana
2,66m

Colunas e Blogs

Valdemir Gomes

Acordei...

Robinson L Araujo

NÃO DESISTA!

Raquel Anderson

"Num tempo da delicadeza!"

Ver Mais Colunas

Guia Cidade

Pax

Pax Universal - Serviços Póstumos Ltda.

Rua XV de Agosto, 412 Alto - 79200-000 Aquidauana/MS (67) 3241-4088 / 324
Telefones Úteis

Detran

Rua Jose Alves Ribeiro, - 79200-000 Aquidauana/MS (67) 3241 1187/2210
Restaurantes

Restaurante e Chopperia Moderna

Rua Augusto Mascarenhas, 573 Centro - 79200-000 Aquidauana/MS (67) 3241 8100
Ver Mais
497810615