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21 de setembro de 2018
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Improbidade administrativa

Justiça acata pedido do MP e suspende concursos para Polícia Militar e Corpo de Bombeiros

13 JUN 2018 - 10h16min
Redação

Nesta terça-feira (12), o juiz David de Oliveira Gomes Filho acatou o pedido do Ministério Público de MS, por meio do Promotor de Justiça Marcos Alex Vera de Oliveira, titular da 30ª Promotoria de Justiça, e suspendeu os concursos públicos de provas para a seleção de candidatos para o ingresso nos Cursos de Formação de Oficiais e Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de MS, que estão com inscrições abertas. O motivo são indícios de irregularidades encontrados no certame.

O MPMS alegou que o Estado, através da Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização, contratou a FAPEMS (Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura de Mato Grosso do Sul) para executar os concursos públicos em questão mediante dispensa de licitação, ao custo de R$ 3.777.000,00 aos cofres públicos.

Segundo o processo, a FAPEMS responderia Ação de Improbidade Administrativa por irregularidades em processo licitatório, em situação semelhante à verificada, bem como teria sido contratada mediante dispensa, apesar da existência de outras instituições igualmente habilitadas para a prestação dos serviços, o que recomendaria a abertura de procedimento licitatório, conforme já decidido pelo Tribunal de Contas da União.

O promotor de Justiça apontou, ainda, que, no curso da apuração, outra fundação, no caso a FAPEC (Fundação de Apoio ao Ensino, à Pesquisa e à Cultura), igualmente habilitada para a prestação dos serviços pretendidos, informou orçamento com valores menores se comparados com os apresentados pela FAPEMS. A FAPEC teria informado à Promotoria de Justiça estimativa de custos no valor de R$ 3.630.665,91 contra R$ 3.777.000,00 da fundação requerida e, ainda, a ausência de conhecimento da contratação da FAPEMS pelo estado.

Neligência - Ainda de acordo com os autos, os indícios de irregularidade e a potencial dano ao tesouro estadual revelaram uma ausência de cautela por parte do Poder Executivo Estadual voltada à garantia da ampla concorrência e a observância dos princípios que regem a Administração Pública.

Diante dos fatos, o MPMS pediu, cautelarmente, a suspensão da execução do contrato administrativo firmado entre a fundação, tendo por objeto a prestação de serviços de organização, planejamento e execução das fases dos concursos públicos de provas para a seleção de candidatos para o ingresso nos Cursos de Formação de Oficiais e Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de MS, firmado através de dispensa de licitação, com a proibição do repasse de recursos públicos à entidade contratada (FAPEMS); e a suspensão dos concursos públicos de provas para a seleção de candidatos para o ingresso nos Cursos de Formação de Oficiais e Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de MS, que estão com inscrições abertas.

Na decisão, o juiz de Direito David de Oliveira Gomes Filho acatou os pedidos cautelares e citou os requeridos para que apresentem resposta no prazo de 5 dias.

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