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31 de maio de 2020
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Geral

Projeto de Felipe que proíbe cobrança de taxa de religação de água e luz é aprovado

18 SET 2019 - 14h38min
Assembléia Legislativa

O Plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou em primeira votação o Projeto de Lei do deputado estadual Felipe Orro (PSDB) que dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento.

A proposta foi encaminhada para apreciação dos demais deputados com parecer contrário por maioria dos membros da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Casa de Leis. Felipe Orro, autor do projeto, utilizou a tribuna para defender a constitucionalidade do texto e convenceu os demais deputados a derrubar o parecer contrário da Comissão.

"Trata-se de um projeto que já vem tramitando em diversas Câmaras Municipais e, como fui o responsável por trazer essa discussão para nossa Casa de Leis, creio que a Assembleia Legislativa tem que se posicionar para fazer com que essa proposta se torne Lei em Mato Grosso do Sul", argumentou Felipe Orro.

O deputado acrescentou que "o consumidor que tem o fornecimento de água ou luz cortado atrasou o pagamento por limitação financeira. Portanto, terá muita dificuldade de efetuar o pagamento da taxa de religação. Precisamos dar esse presente para os consumidores de nosso Estado e garantir que os mesmos tenham acesso ao fornecimento de água e luz", detalhou Felipe Orro.

Com 11 votos favoráveis à derrubada do parecer da CCJR, o Projeto de Lei foi aprovado em primeira votação e segue para análise das comissões de mérito. Agora, a proposta segue para apreciação das Comissões de Finanças e Orçamento e; de Defesa dos Direito do Consumidor, para então ser levada para segunda votação no Plenário da Casa de Leis.

 

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