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Geral

Rossi falará sobre inconstitucionalidade do rateio do ICMS

8 AGO 2007 - 09h14min
midia max news

O advogado e tributarista Vladimir Rossi Lourenço vai comparecer à Câmara Municipal de Campo Grande na manhã desta quarta-feira (dia 8) para discorrer sobre a inconstitucionalidade do projeto de lei, de autoria do deputado estadual Júnior Mochi (PMDB), que altera os critérios da distribuição do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para os 78 municípios de Mato Grosso do Sul.


No último dia 1º, o legislativo municipal realizou uma audiência pública sobre o tema, reforçando seu posicionamento contrário ao projeto de lei que foi batizado de Lei Robin Hood. "Reunimos aqui na Casa os prefeitos de Corumbá (Ruiter Cunha de Oliveira - PT), Três Lagoas (Simone Tebet - PMDB) e Dourados (Laerte Tetila), além de representantes da sociedade civil, vereadores e deputados estaduais. O que ficou claro é que Campo Grande perde de qualquer forma e isso nós não vamos permitir", garantiu o presidente da Casa, vereador Edil Albuquerque (PMDB).


Entre as principais críticas dos vereadores campo-grandenses quanto à possibilidade de perda de receita proveniente do projeto que tramita na Assembléia Legislativa está o fato de que Campo Grande é, hoje, o principal pólo de atendimento à saúde no estado, oferecendo o serviço a milhares de pessoas provenientes de outros municípios, estados e até mesmo de países fronteiriços como o Paraguai e a Bolívia.


Outro aspecto que deve ser levado em consideração, segundo o ponto de vista dos vereadores do legislativo municipal campo-grandense, é à organização tributária do município, que permite que Campo Grande tenha boa arrecadação. Isso não ocorre com muitos municípios de Mato Grosso do Sul, que vivem exclusivamente do repasse do ICMS.

 (67) 99984.6000

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