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19 de Novembro de 2017
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Tribunal de Justiça

Semana da Conciliação: Prazo para agendamento de audiências termina hoje

14 NOV 2017 - 09h08min
Assessoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Termina nesta terça-feira (14) o prazo para agendamento de audiências para a Semana da Conciliação, tanto pelo site, quanto pelo requerimento direto aos cartórios.

Até a última segunda-feira (13), foram agendadas cerca de 2.800 audiências, pelo agendamento on-line e pelos cartórios. A ação, que este ano será de 27 de novembro a 1º de dezembro, visa mobilizar operadores do Direito e sociedade para disseminar a conscientização e a cultura conciliatória como mecanismo eficiente para a efetiva prestação jurisdicional.

A antecedência para a manifestação dos interessados na inclusão do processo na Semana de Conciliação é necessária para que o cartório providencie as intimações necessárias depois de designada a audiência pelo juiz. O pedido de inclusão do processo na pauta de conciliação poderá ser feito posteriormente ao dia 14 de novembro, até o início da mobilização, desde que as partes e seus advogados se comprometam a comparecer à audiência, independentemente de intimação.

Participarão da Semana da Conciliação todas as comarcas e varas de MS cujos feitos permitam a conciliação e, em segundo grau, os desembargadores que aderirem ao movimento. O esforço concentrado sul-mato-grossense, a exemplo de anos anteriores, integra a campanha nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que será realizada em âmbito nacional no mesmo período.

Nas causas patrocinadas pela Defensoria Pública e naquelas em que há intervenção do Ministério Público, as audiências deverão ser agendadas para possibilitar a presença do defensor e do representante do Ministério Público, tanto no primeiro como no segundo grau.

Realizado o acordo na audiência de conciliação, este será homologado pelo Juiz de Direito ou Desembargador que presidir o feito.

A coordenação da mobilização em MS é responsabilidade do Des. Vladimir Abreu da Silva, coordenador de Conciliação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), e do juiz Cezar Luiz Miozzo, sob a presidência do primeiro.

Conciliação

Incluída no Código de Processo Civil de 2015 como etapa processual obrigatória, a solução de conflitos pela via da conciliação dispensa a atuação imediata de advogados e do juiz, que apenas valida formalmente os acordos negociados entre as partes. De acordo com o dados do CNJ, existem mais de 74 milhões de processos judiciais em tramitação no Judiciário brasileiro.

Em 2016, foram feitas em todo o país mais de 274 mil audiências durante a Semana Nacional de Conciliação e mais de 130 mil acordos homologados. Em Mato Grosso do Sul, os 889 acordos resultaram em um montante de R$ 7.858.690,15 em valores homologados. Conforme dados da Coordenadoria de Estatística do TJMS, 6.432 pessoas foram atendidas nas 2.353 audiências realizadas. Foram designadas 2.866 audiências no período, representando 82% de efetividade.

Desde 2006, quando o evento foi feito pela primeira vez, já foram feitas mais de 2 milhões de audiências, alcançando cerca de R$ 10 bilhões em valores homologados. 

A conciliação pode ser utilizada em quase todos os casos: pensão alimentícia, divórcio, desapropriação, inventário, partilha, guarda de menores, acidentes de trânsito, dívidas em bancos e financeiras e problemas de condomínio, entre vários outros. Exceção para casos que envolvam crimes contra a vida (homicídios, por exemplo) e situações previstas na Lei Maria da Penha.

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