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24 de agosto de 2019
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Geral

Setor produtivo precisa estar representado no CERH

7 AGO 2007 - 13h52min
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Em reunião realizada na tarde desta segunda-feira (06/08), na Federação da Agricultura Pecuária de Mato Grosso do Sul (FAMASUL), sob a coordenação do assessor de Meio-Ambiente e Questões Fundiárias da entidade, engenheiro Josiel Quintino dos Santos, representantes de diversos segmentos e entidades da sociedade civil organizada discutiram a importância da participação do setor produtivo agropecuário na composição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH), que, brevemente, passará por uma reformulação.


Segundo o assessor da FAMASUL, cabe ao CERH definir a política estadual de utilização de recursos hídricos, uma vez que entre as atribuições deste conselho está a aprovação do Plano Estadual de Recursos Hídricos. "Neste Plano serão formuladas as normas que regulamentam o uso da água tanto nas cidades quanto no campo. Este fórum te também como atribuição discutir valores e forma de  cobrança pela utilização deste recurso natural", explica o assessor.


Ele esclarece também que em Mato Grosso do Sul, a Lei Estadual nº 2406 de Janeiro de 2002 isenta de pagamento a utilização da água em atividades agropecuárias, mas alerta para o fato de que existe uma discussão acerca da inconstitucionalidade da referida lei. "A participação de representantes do setor produtivo no colegiado do CERH é fundamental para que possam acompanhar e participar das discussões, já que estas poderão interferir na atividade que desenvolvem como produtores rurais", afirma Santos.


Resolução
Segundo a resolução da Secretaria Estadual de Meio-ambiente, do dia 14 /07/07, o credenciamento de organizações civis e de usuários de recursos hídricos, interessados em participar do CERH poderá ser realizado até o dia 15 de agosto. "É muito importante que estejamos representados coo usuários e por isso não podemos perder o prazo", ressalta Quintino. Ele lembra que além de representantes de organizações civis e dos usuários de recursos hídricos o CERH é majoritariamente composto por representantes do governo e presidido pelo Secretário Estadual de Meio-Ambiente.

 

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