Toffoli dá 72 horas para Câmara se manifestar sobre PEC envolvendo Supremo

27/04/2013 10:10


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Antonio Dias Toffoli deu prazo de 72 horas para a Câmara dos Deputados prestar informações sobre a proposta que pretende limitar poderes da Suprema Corte. O despacho foi dado nos mandados de segurança apresentados pelo PSDB e pelo PPS, que chegaram na quinta-feira (25) à Corte pedindo a suspensão da tramitação do projeto.
 
O ministro abriu prazo para manifestação antes de decidir o pedido liminarmente alegando que o caso é de ?natureza excepcional?. O prazo não é considerado no fim de semana, e começa a valer quando a Corte for informada de que a Câmara recebeu o despacho de Toffoli.
 
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33 foi apresentada pelo deputado federal Nazareno Fontelles (PT-PI). O texto foi aprovado nesta semana pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e determina que algumas decisões do STF sejam submetidas ao Congresso Nacional. Também aumenta de seis para noves votos o quórum para declarar inválida emenda constitucional aprovada pelo Congresso.
 
A proposta foi duramente criticada pelos ministros do STF. Gilmar Mendes chegou a dizer que ?é melhor fechar o Supremo? se o texto for aprovado pela Casa. Para o PSDB e o PPS, o texto viola um dos princípios básicos da Constituição, que é a separação entre os Poderes.

Agência Brasil