Lei

Projeto prevê prioridade escalonada no atendimento preferencial de idosos

Proposto por senadora de MS, o PLS pretende incluir na legislação a prerrogativa já existente no Estatuto do Idoso

16/07/2019 17:43


PLS (Projeto de Lei do Senado) de n.º 142/2018 que tramita no Senado Federal prevê prioridade no sistema preferencial, com idosos a partir de 80 anos sendo atendidos antes dos demais e assim sucessivamente até chegar aos 60 anos. A proposta foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais na última semana e ainda deve passar por turno suplementar para seguir para a Câmara dos Deputados.

Proposto pela senadora Simone Tebet (MDB), o PLS pretende incluir na legislação a prerrogativa já existente no Estatuto do Idoso que prevê atendimento preferencial a partir dos 60 anos com prioridade especial aos maiores de oitenta anos.

Apesar da previsão, a Lei n.º 10.048/2000 não faz distinção de idosos para atendimento conforme faixa etária. Com a prioridade escalonada, idosos de 80 anos terão prioridade sobre todos os demais; e os maiores de 70 anos prioridade sobre os que têm mais de 60.

Na justificativa do projeto, a senadora aponta reconhecimento às pessoas idosas. Pela proposta, serão exceção à regra os casos de emergência médica justificada.


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