X
Negociação

Bonito lança Programa de Recuperação Fiscal REFIC-2018

Prazo para adesão ao REFIC-2018 vai até o dia 31 de dezembro deste ano

Adesão ao REFIC-2018 deverá ser feita na Central de Atendimento ao Contribuinte da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, na Rua Santana do Paraíso, nº 837, centro. Foto: PMB

A Prefeitura Municipal de Bonito, através da Lei Complementar nº 143/2018 de 7 de novembro de 2018, aprovada pela Câmara Municipal, instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Bonito (REFIC 2018) com o objetivo de promover a regularização de créditos municipais relativos ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), devidos até o mês de dezembro de 2017.

O prazo para adesão ao REFIC 2018 inicia-se no primeiro dia útil subsequente à publicação desta Lei (na segunda-feira, dia 12 de novembro), estendendo-se até a data de 31 de dezembro de 2018.

O REFIC inclui também outros débitos de natureza tributária e não tributária, desde que vinculados a uma inscrição municipal, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. O contribuinte com acordo de parcelamento vigente poderá aderir ao REFIC 2018, em relação ao saldo devedor.

Deixe a sua opinião

VEJA TAMBÉM

ÚLTIMAS

Serviços

Atualização de tecnologia deixará Portal do Servidor indisponível temporariamente

Portal ficará indisponível até sábado, 30

Economia

Caixa começa a oferecer financiamentos com FGTS Futuro em abril

Modalidade é ofertada para trabalhadores com salário de até R$ 2.640

Voltar ao topo

Logo O Pantaneiro Rodapé

Rua XV de Agosto, 339 - Bairro Alto - Aquidauana/MS

©2024 O Pantaneiro. Todos os Direitos Reservados.

Layout

Software

2
Entre em nosso grupo