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Lei

Em MS, decisão sobre criminalização da homofobia é comemorada

17 JUN 2019 - 14h19min
Flávio Marques Verão

O subsecretário Estadual de Políticas Públicas LGBT, Frank Rossatte, considera a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em criminalizar a homofobia como forma de racismo uma vitória de uma luta antiga. A partir de agora casos de agressões contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis)  passam a ser enquadradas como o crime de racismo até que uma norma específica seja aprovada pelo Congresso Nacional.

“Essa decisão é de extrema importância devido a vulnerabilidade que a população LGBT vem passando, nós não queríamos nada a mais, nós queremos direitos iguais para as pessoas, então isso é uma vitória para toda a população LGBT, pois era uma luta da militância, pelas pessoas LGBT em todo o Brasil. Nós esperamos por anos uma posição do Legislativo e como não obtivemos sucesso o nosso Supremo, o Judiciário agiu de forma legitima, de forma humana, em respeitar e entender que ninguém precisa ser ofendido, agredido pela sua questão de identidade de gênero ou orientação sexual”, afirma.

Por sua vez, a secretária Especial de Cidadania do Estado de Mato Grosso do Sul, Luciana Azambuja, concorda com a criminalização da homofobia e transfobia como crimes. “Cometer ou incitar um ato preconceituoso contra homossexuais deve sim ser considerado crime. Respeitar os direitos e a integridade de todas as pessoas é nossa obrigação. Não podemos admitir como normal um ato de discriminação a alguém, por causa de sua orientação sexual”, conclui.

Com a decisão, o Brasil se tornou o 43º país a criminalizar a homofobia, segundo o relatório “Homofobia Patrocinada pelo Estado”, elaborado pela Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Intersexuais (Ilga).

Em geral, praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito em razão da orientação sexual da pessoa poderá ser considerado crime; com pena de um a três anos, além de multa. Se houver divulgação ampla de ato homofóbico em meios de comunicação, como publicação em rede social, a pena será de dois a cinco anos, além de multa.

Pela tese definida no julgamento, a homofobia também poderá ser utilizada como qualificadora de motivo torpe no caso de homicídios dolosos ocorridos contra homossexuais. Religiosos e fiéis não poderão ser punidos por racismo ao externarem suas convicções doutrinárias sobre orientação sexual desde que suas manifestações não configurem discurso discriminatório.

Mato Grosso do Sul foi o primeiro estado do país a ter uma Subsecretaria de Políticas Públicas LGBT, criada no ano de 2017, com o objetivo de executar projetos que ajudem a proteger o público-alvo do preconceito, intolerância e violência, além de desenvolver políticas públicas para a população LGBT. A Subsecretaria é vinculada à Secretaria Especial de Cidadania, e está localizada na Avenida Fernando Correa da Costa, 559, Sobreloja, Campo Grande. O telefone para contato é (67) 3316-9183.

 

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