A edição digital do jornal O Pantaneiro é restrita para assinantes.Assine
23 de maio de 2019
Anuncie Aqui
9080

PEC que restringe STF 'fragilizará democracia', diz Joaquim Barbosa

Texto da PEC impõe limites aos poderes do Supremo Tribunal Federal. Proposta foi aprovada em comissão da Câmara; plenário ainda tem de votar.

26 ABR 2013 - 10h00min
G1
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, afirmou nesta quinta-feira (25), por meio de sua assessoria, que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que autoriza o Congresso a derrubar decisões da Corte "fragilizará a democracia" caso seja aprovada. Barbosa passou a semana nos Estados Unidos e deve voltar ao STF nesta sexta (26).
 
A proposta, de autoria do deputado Nazareno Fontelles (PT-PI), prevê que, quando o STF decidir pela inconstitucionalidade de uma emenda à Constituição, o Congresso poderá reavaliar o ato do tribunal.  Se parlamentares discordarem da posição do Supremo, a questão, segundo o projeto, será decidida em um plebiscito.
 
A PEC também estabelece que, para o STF declarar a inconstitucionalidade de uma norma, serão necessários os votos de nove dos 11 ministros. Atualmente, bastam seis. O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) e há duas ações no STF que pedem a suspensão da tramitação da PEC.
 
"Tem quase 80 anos a tradição já consolidada de se permitir que o Supremo Tribunal Federal declare a inviabilidade jurídica de uma lei votada pelo Congresso por violação de uma cláusula constitucional. Por que alterar isso agora, em pleno século 21? Essa medida, se aprovada, fragilizará a democracia", afirmou Barbosa.
 
Ainda segundo a assessoria, o presidente do Supremo disse que o princípio da separação de poderes existe para "neutralizar" abusos.
 
"Separação de poderes não é uma noção abstrata. Faz parte do direito de todos os cidadãos. Integra o conjunto de mecanismos constitucionais pelos quais um poder contém ou neutraliza os abusos do outro."
 
'Rasgaram a Constituição'
 
O ministro Gilmar Mendes disse nesta quinta que, se a proposta for aprovada, é "melhor que se feche" o tribunal.
 
"Não há nenhuma dúvida, ela é inconstitucional do começo ao fim, de Deus ao último constituinte que assinou a Constituição. É evidente que é isso. Eles [CCJ] rasgaram a Constituição. Se um dia essa emenda vier a ser aprovada é melhor que se feche o Supremo Tribunal Federal. É disso que se cuida", afirmou Gilmar Mendes após a sessão desta quinta.
 
Em nota, as associações que reúnem magistrados manifestaram preocupação com a PEC. "Os magistrados brasileiros esperam que a PEC 33/2011 e todas as demais propostas que enfraquecem os poderes constituídos sejam rejeitadas e definitivamente arquivadas, ante os riscos para a democracia, para o respeito aos direitos fundamentais e para o aperfeiçoamento das instituições", afirma o texto, assinado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
 
Um pouco antes, o presidente em exercício do Supremo, Ricardo Lewandowski, disse que "não há crise" entre os poderes Legislativo e Judiciário. Na quarta, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto que permite aos parlamentares barrarem decisões do Supremo. A decisão repercutiu entre os ministros da corte, que no mesmo dia manifestaram oposição ao projeto da Câmara.
 
Ainda na quarta-feira, o ministro Gilmar Mendes emitiu decisão que suspendeu o andamento do projeto de lei, defendido pela base governista no Congresso, que afeta o funcionamento de novos partidos políticos.
 
'Invasão' do STF
 
O presidente do Senado e do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que vai recorrer ao Supremo para tentar derrubar decisão liminar (provisória) de Gilmar Mendes.
 
?O papel do Legislativo é zelar pela sua competência. Da mesma forma que nós nunca influenciamos decisões do Judiciário, não aceitamos que o Judiciário influa nas questões legislativas. Nós consideramos isso uma invasão e vamos entrar com agravo regimental?, afirmou.
 

Veja também

Mais Lidas

1
Aquidauana

Adolescente tem fratura exposta em acidente na Avenida Pantaneta

2
Aquidauana

Motorista bêbado invade contramão e atropela motociclista em Aquidauana

3
Aquidauana

Motociclista fica ferido em acidente entre carro e moto

4
Policial

Ataque de pistoleiros deixam seis mortos e um bebê de 11 meses ferido na fronteira

Vídeos

Motorista que causou acidente admitiu ter bebido cerveja e não tinha CNH

PRF promove campanha de combate a violência sexual infantil

Portal Atacado • Anastácio MS | Especial Dia das Mães

Ver mais Videos

Previsão do Tempo

min14 max20

Aquidauana

Sol com muitas nuvens durante o dia. Períodos de nublado, com chuva a qualquer hora.
min14 max20

Anastácio

Sol com muitas nuvens durante o dia. Períodos de nublado, com chuva a qualquer hora.

Níveis dos Rios Hoje

Aquidauana
2,96m
Miranda
5,17
Paraguai
5,79m

Colunas e Blogs

Valdemir Gomes

Preciso...

Raquel Anderson

Dona Pérola!

Giovani José da Silva

HISTÓRIAS DE ADMIRAR: A EDUCAÇÃO BÁSICA – QUEM SE...

Ver Mais Colunas

Guia Cidade

Restaurantes

O CASARÃO

Manoel Antonio de Barros, 535 Centro - 79200-000 Aquidauana/MS (67) 3241 2219
Hospitais/Postos de Saúde

Hospital da Cidade - Associação Aquidauanense de Assistência Hospitalar

R. Manoel Antonio Paes de Barros, 1424 Centro - 79200-000 Aquidauana/MS (67) 3241-3636
Transportes

Viação ANDORINHA

Rua Estevão Alves Corrêa, s/n - 79200-000 Aquidauana/MS (67) 3241-2158/241 1
Ver Mais
508110681