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13 de outubro de 2019
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Jardim

PM faz operação em bares contra venda de bebidas alcoólicas para menores

26 AGO 2019 - 14h04min
PMMS

A Polícia Militar em operação conjunta com o Conselho Tutelar e Polícia Civil, realizou, na noite de sábado (24), a fiscalização de bares e conveniências, especificamente quanto à venda e consumo de bebidas alcoólicas à crianças e adolescentes.

A Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) - art. 81, estabelece:

 

É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

 

I - armas, munições e explosivos;

 

II - bebidas alcoólicas;

 

III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;

 

IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;

 

V - revistas e publicações a que alude o art. 78;

 

VI - bilhetes lotéricos e equivalentes.

Durante a Operação, os policiais flagraram uma adolescente, de 17 anos, ingerindo bebida alcoólica em uma conveniência localizada na avenida Mato Grosso. A jovem, que estava na companhia de seu namorado, de 19 anos, e de sua genitora, de 36 anos, relatou que ambos haviam fornecido bebidas a ela.

Diante dos fatos, os dois autores foram presos em flagrante e encaminhados à Delegacia de Polícia Civil, para as providências cabíveis.

O Comandante do 11º BPM, tenente-coronel Daniel Elias dos Santos, ressalta que tais Operações serão constantes no município, a fim de coibir a venda e o fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.

 

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