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30 de Abril de 2017
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Palestra sobre PEC 214, a pec do teto de gastos, é realizada nesta sexta na Capital

Proposta prevê teto fixo para gastos públicos dos setores da saúde, educação e segurança pública

7 OUT 2016 - 09h07min
Da Redação
Nesta sexta-feira (7) às 19 horas no auditório da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em Campo Grande, será realizada uma palestra sobre a PEC 214, conhecida como a PEC do teto de gastos. 

O evento é aberto ao público, e a palestra será ministrada pela auditora fiscal, coordenadora e fundadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli. 

A ACP (Sindicato Campo-Grandense dos Profissionais da Educação Pública), no final do mês passado, organizou um protesto na capital para orientar a população sobre os projetos que estão no Congresso Nacional. 

De acordo com o presidente do Sinsap (Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária) de Mato Grosso do Sul, André Luiz Santiago, a presença dos servidores nessa palestra é de grande importância.
 
?Precisamos conhecer o que se trata esses projetos, para que assim tenhamos condições de debater o tema, e lutar pelos nossos direitos?, destaca Santiago.

PEC 214 
A proposta enviada em junho pelo poder executivo ao Congresso, visa reduzir os gastos do governo fazendo um ajuste fiscal, como forma de combater a crise econômica. 
 
Ela prevê que durante 20 anos as despesas e investimentos não poderão crescer mais do que a inflação. Além disso, a proposta atinge inclusive áreas da saúde e da educação, pois muda as regras que definem os valores mínimos destinados para esses setores no orçamento.

EXEMPLO
Se a regra já estivesse valendo desde 2006, o orçamento da saúde, que foi de R$ 102 bilhões em 2016, seria de R$ 65 bilhões de reais. 
 
E o orçamento da educação que foi de R$ 103 milhões, seria de R$ 31 bilhões de reais. Já o salário mínimo, que hoje é de R$ 880, seria de R$ 550 reais.

VOTAÇÃO
A PEC 214 foi votada e aprovada pela comissão especial criada na Câmara dos Deputados na noite de quinta-feira (6). Agora a proposta será submetida à votação no plenário principal da Casa, provavelmente, na próxima segunda-feira (10).
 
Para virar lei, a proposta do governo federal terá de ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado e receber, no mínimo, 308 votos de deputados e 49 de senadores.
 
No entanto, o projeto estabelece que, a partir do décimo ano, o governo poderá apresentar outra base de cálculo, podendo desvincular o crescimento das despesas da inflação.
Maria Lucia Fattorelli realiza palestra no auditório da OAB nesta sexta em Campo Grande
Maria Lucia Fattorelli realiza palestra no auditório da OAB nesta sexta em Campo Grande / Divulgação
Maria Lucia Fattorelli realiza palestra no auditório da OAB nesta sexta em Campo GrandeDeputados da comissão especial aprovaram o texto-base da PEC de forma simbólica antes da votação

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