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16 de fevereiro de 2020
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Política

Deputado apresenta projeto para tornar gratuito reconhecimento de paternidade

6 SET 2019 - 11h09min
ALMS

O deputado estadual Evander Vendramini (PP) apresentou nesta manhã na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), durante sessão ordinária, três projetos de lei. Uma das propostas visa garantir a gratuidade do reconhecimento voluntário da paternidade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.

Conforme o projeto de lei, “o reconhecimento voluntário de paternidade perante os oficiais de registro civil no âmbito do Estado será gratuito, sem a cobrança de nenhum emolumento, ficando ainda o interessado isento por ocasião da emissão da primeira certidão com a paternidade reconhecida”.

Para o deputado, “é de suma importância a acessibilidade ao registro civil das pessoas naturais, uma vez que este configura, mais do que prova do estado das pessoas, condição de cidadania”, afirmou em justificativa.

Outros projetos

Também foi apresentado pelo deputado Evander Vendramini projeto de lei que torna obrigatório o exame de aptidão mental (avaliação psicotécnica) para os candidatos aprovados na prova escrita objetiva para ingresso nos quadros das polícias civil e militar do estado de Mato Grosso do Sul.

A outra proposta do parlamentar visa organizar o ordenamento legislativo do Estado. A intenção é revogar leis publicadas entre os anos de 1979 a 1984, as quais não possuem mais aplicabilidade devido à revogação tácita, até por serem anteriores a Constituição Federal de 1988, mas permanecem no ordenamento em caráter formal provocando, na opinião do deputado, insegurança jurídica.

O parlamentar também apresentou projeto que inclui no calendário oficial de eventos de Mato Grosso do Sul, o dia 24 de outubro de cada ano, como o dia da Padroeira do Município de Ladário – em comemoração ao dia de Nossa Senhora dos Remédios, feriado municipal.

 

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