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Política

Felipe Orro dá parecer favorável a lei que altera o Fundo de Habitação de Interesse Social

28 JUN 2017 - 17h03min
Redação

O Deputado Estadual Felipe Orro deu parecer jurídico favorável ao projeto de lei encaminhado pelo Governador Reinaldo Azambuja, à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, que pede para acrescentar e alterar a redação de dispositivos à Lei nº 3.482 de 20 de dezembro de 2007, que cria o Fundo de Habitação de Interesse Social (FEHIS) e institui o Conselho Gestor do FEHIS.

Com a medida, o governo pretende estabelecer a vinculação do Fundo de Habitação de Interesse Social (FEHIS) à Secretaria de Infraestrutura e determina que sua gestão seja efetuada pela Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab).

Desta forma, à autarquia compete gerir os procedimentos contábeis, orçamentários, financeiros, patrimoniais e os relatórios e periódicos que compõem as prestações de conta, bom como prestar apoio técnico, administrativo e operacional à gestão do Fundo.

Felipe Orro que é integrante da Comissão de Finanças e Orçamento da Assembleia de Mato Grosso do Sul, entende que como o projeto é de interesse público, pelo fato de que ao examinar os novos dispositivos que serão acrescentados, será possível custear a realização de audiências públicas, seminários, conferências, reuniões do Conselho Estadual das Cidades de MS (CEC) e do Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social (CONSEGEFEHIS), oficinas, representativas dos segmentos sociais existentes, com o intuito de analisar e debater estratégias para consolidar o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, identificando assim as prioridades para habitação, saneamento básico, mobilidade urbana e trânsito, em atendimento aos ditames legais do Conselho Nacional das Cidades.

Para orro “É de conhecimento geral, que atravessamos momento de grave crise financeira nacional, e que a reestruturação e modernização das leis e estruturas de governo se fazem necessárias com o intuito único de dar transparência e austeridade aos atos da máquina pública”, defende.

Orro destaca ainda a importância da mobilização do estado junto à sociedade civil, para juntos estabelecerem metas e planos de ação com a finalidade de unidos enfrentarmos as mazelas existentes nos municípios do estado.

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