X
Política

Lei que autoriza governo a parcelar dívidas com a Receita entra em vigor

A lei entra em vigor e também autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais ao orçamento

Lei foi sancionada e publicada nesta terça-feira pelo governo do Estado / Paulo Francis

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou nesta terça-feira (dia 16) a lei que autoriza a administração estadual a parcelar débitos com a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), Receita Federal, além de outros órgãos que tratam do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor). A lei entra em vigor e também autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais ao orçamento.

Em fevereiro, quando o projeto chegou à Assembleia Legislativa, o líder do governo, deputado estadual José Carlos Barbosa (DEM), explicou que a proposta permitia a Mato Grosso do Sul aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária, que foi apresentado pela União, por meio da lei federal 13.496, do ano de 2017, que oferece a possibilidade de parcelamento.

Na justificativa do então projeto, o governador ressaltou que o Estado está em situação “adimplente” com a Receita Federal, e que esta nova opção de pagamento, vai permitir a “continuidade” desta situação.

Deixe a sua opinião

VEJA TAMBÉM

ÚLTIMAS

Saúde

SES inicia vacinação de estudantes até 15 anos em escolas da rede pública de ensino

Estarão disponíveis todas as vacinas do calendário vacinal do Ministério da Saúde

Meio Ambiente

Gestão de águas subterrâneas marca abertura do V Seminário Estadual da Água

A coletânea é assinada por diversos autores

Voltar ao topo

Logo O Pantaneiro Rodapé

Rua XV de Agosto, 339 - Bairro Alto - Aquidauana/MS

©2024 O Pantaneiro. Todos os Direitos Reservados.

Layout

Software

2
Entre em nosso grupo