A edição digital do jornal O Pantaneiro é restrita para assinantes.Assine
21 de fevereiro de 2019
Anuncie Aqui
8508
Assembleia

Ordem do Dia: Refis estadual é aprovado em primeira votação

O projeto de renegociação de dívidas foi aprovado por unanimidade

5 DEZ 2018 - 16h34min
ALMS

Os deputados estaduais aprovaram na Ordem do Dia desta quarta-feira (5), em primeira discussão, o Projeto de Lei 206/2018 que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de débitos, para com a Fazenda Pública Estadual, relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O projeto de renegociação de dívidas foi aprovado por unanimidade após apresentação de emenda coletiva propondo modificação nos artigos 2º e 3º.

“Do ponto de vista legal, não existe óbice à tramitação da emenda modificativa. Foi estabelecida uma emenda mais benéfica aos devedores sem prejudicar o Estado, com ampliação de prazos”, justificou o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado Barbosinha (DEM), durante parecer oral sobre a legalidade, juridicidade e constitucionalidade da modificação sugerida. O projeto, que tramita em regime de urgência na Casa de Leis, segue para as comissões de mérito.

Também em regime de urgência, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 207/2018, do Poder Executivo, que altera a Lei 2.783/2003, a qual autoriza o governo a conceder benefícios fiscais. A mudança visa estender a redução tributária às operações interestaduais com farelo de soja. O desconto proposto é de até 50%.

Outros quatro projetos foram aprovados pelo parlamentares em segunda discussão. O primeiro deles - o Projeto de Lei 155/2018 de autoria do deputado Maurício Picarelli (PSDB) - altera dispositivo da Lei n° 2.802, de 18 de fevereiro de 2004, que estabelece o uso de gêneros alimentícios produzidos, beneficiados e industrializados em Mato Grosso do Sul, no preparo da merenda escolar da rede pública estadual de ensino.

Já o Projeto 177/2018, do deputado Renato Câmara (MDB), altera a redação do artigo 3º da Lei n. 5.249, de 20 de agosto de 2018, que dispõe sobre o parcelamento de débitos, com pagamento por meio de cartões de débito e de crédito, relativos a infrações ao Código de Trânsito Brasileiro de competência Estadual em Mato Grosso do Sul.

Segue para sanção, o Projeto 187/2018 apresentado pelo deputado João Grandão (PT) que Institui a Política Estadual de Agroecologia, Produção Orgânica e de Extrativismo Sustentável Orgânico. “Esse projeto vai fazer diferença, pois está em consonância com a legislação nacional da agroecologia. Esta Casa foi parceira na questão desse projeto. Agradeço aos pares pelo apoio na aprovação”, disse o autor da proposta.

 O deputado Dr. Paulo Siufi (MDB) também teve o Projeto de Lei 119/2018 aprovado. A proposta dispõe sobre a proibição do funcionamento dos cursos de graduação da área de saúde, na modalidade de Ensino a Distância (EAD), desde que esta oferta não ultrapasse 20% da carga horária total do curso, e que estas disciplinas não contemplem as matérias formadoras de competências e habilidades técnicas específicas de cada graduação. “É inadmissível a pessoa ser formada na  área da saúde sem ter contato com o paciente. Contato é o dia a dia da profissão e a distância esse contato fica fragilizado”, justificou Siufi, durante a discussão do projeto.

Os parlamentares mantiveram o veto do governo do Estado dado ao Projeto 183/2017, de autoria do deputado Maurício Picarelli, que previa alteração da Lei 1.693/1996, que reconhece, no Estado, a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio de comunicação objetiva de uso corrente.

 (67) 99984.6000

Veja também

Mais Lidas

1
Anastácio

Conselheira tutelar e filho são presos por tráfico de drogas em Anastácio

2
Aquidauana

Ex-vereador de Aquidauana é socorrido as pressas após cair de telhado

3
Aquidauana

Relojoeiro de Aquidauana mantém tradição e público fiel com ofício em extinção

4
Aquidauana

Jovem de 23 anos é preso com maconha perto de posto de saúde em Aquidauana

Vídeos

1º Leilão Direito de Viver

Ciclista sofre fratura após ser atropelado por caminhão

Despedida do Pe. Thiago Machado

Ver mais Videos

Previsão do Tempo

min21 max32

Aquidauana

Sol e aumento de nuvens de manhã. Pancadas de chuva à tarde e à noite.
min21 max32

Anastácio

Sol e aumento de nuvens de manhã. Pancadas de chuva à tarde e à noite.

Níveis dos Rios Hoje

Paraguai
2,52m
Miranda
5,26m
Aquidauana
2,66m

Colunas e Blogs

Valdemir Gomes

Cada...

Robinson L Araujo

QUANDO A FAMÍLIA FAZ DO PERDÃO UMA PONTE DE RESTAURA...

Raquel Anderson

Morrer na lama!

Ver Mais Colunas

Guia Cidade

Hospitais/Postos de Saúde

Posto de Saúde da Estevão - Centro de Saúde João André Madsen

R. Estevão Alves Correa, 2834 - 79200-000 Aquidauana/MS (67) 3241-2051
Escolas Municipais

Escola Municipal Indígena Francisco Pires

, Distrito de Taunay - 79200-000 Aquidauana/MS (67)
Médicos

Heraldo Alan K. J. de Paula - Radiologista

Rua Duque de Caxias, 645 Bairro Alto - 79200-000 Aquidauana/MS (67) 3241-2279
Ver Mais
508110737