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18 de junho de 2019
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Lei

Projeto quer obrigar assistência integral e fornecimento medicamentos contra o câncer

5 JUN 2019 - 11h03min
ALMS

Pessoas que passam por tratamentos com câncer poderão ter assegurados o atendimento prioritário e o acesso a medicamentos em clínicas e hospitais credenciados como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon) e Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Cacon). A garantia está prevista em Projeto de Lei apresentado nesta quarta-feira (5/6) pelo deputado Neno Razuk (PTB).

A proposta torna obrigatória a assistência integral ao paciente com câncer e esta assistência abrangerá, caso seja aprovada e se torne lei: o diagnóstico, a cirurgia oncológica, a radioterapia, quimioterapia, medidas de suporte, reabilitação, cuidados paliativos e o fornecimento de medicamentos antineoplásicos.

A medida ainda determina que as clínicas e hospitais, sejam públicos ou privados, credenciados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ficam obrigados a fornecer os medicamentos oncológicos padronizados e prescritos por profissionais desses mesmos estabelecimentos. O projeto normatiza que o ressarcimento pelo fornecimento desses medicamentos se dará por meio de notificação do fármaco como procedimento quimioterápico no SIA-SUS.

“Muitos pacientes recorrem ao Poder Judiciário para ter acesso aos fármacos, sujeitando-se à morosidade da máquina judiciária e à insegurança do êxito da demanda, o que, lamentavelmente, vai acarretar o agravamento da enfermidade com evidente risco à vida, pois os efeitos do câncer sobre o organismo humano são avassaladores”, justificou o deputado Neno Razuk.

Os estabelecimentos que não cumprirem a nova lei, caso o projeto seja aprovado e sancionado, estarão sujeitos à multa de 5 mil a 10 mil Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms). A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

 

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