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16 de dezembro de 2019
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Política

STF deve decidir hoje se votações do caso Renan serão secretas

25 SET 2007 - 09h25min
folha on line

O STF (Supremo Tribunal Federal) deve analisar nesta terça-feira o mandado de segurança impetrado pelo senador Almeida Lima (PMDB-SE). Nele, o parlamentar pede que as votações dos processos por quebra de decoro contra o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) no Conselho de Ética do Senado sejam secretas.


Lima --que é um dos mais fiéis aliados de Renan-- justifica sua posição no mandado de segurança com o argumento de que tem direito a manter o sigilo de seu voto nas sessões do conselho.


"É absolutamente urgente e inadiável a concessão, que se conserve o direito do impetrante de se manter sob sigilo o teor do seu voto quanto às conclusões alcançadas pelos relatores nas representações dois, três e quatro [contra Renan] de 2007, bem como nas futuras deliberações", afirmou o senador na ação.


Lima foi um dos três relatores do primeiro processo contra Renan, no qual o peemedebista foi absolvido pelo plenário do Senado. Ao contrário dos senadores Renato Casagrande (PSB-ES) e Marisa Serrano (PSDB-MS) --que recomendaram a cassação de Renan no primeiro processo--, Lima sugeriu o arquivamento da ação em um texto em separado.


Amanhã, o Conselho de Ética se reúne para definir se reunirá os três processos contra Renan em uma única ação ou se manterá a tramitação individual de cada um.


Voto secreto


O plenário do Conselho de Ética definiu na análise do primeiro processo contra Renan que a votação seria aberta, uma vez que não há uma norma específica no regimento do Senado para casos de perda de mandato.


A decisão gerou protestos de aliados de Renan, que defendem votação secreta nos processos contra o peemedebista tanto no Conselho de Ética quanto no plenário do Senado.


A Constituição Federal assegura a votação secreta para julgamento de quebra de decoro parlamentar no plenário do Senado, mas não faz nenhuma menção ao Conselho de Ética. O grupo pró-Renan argumenta que se a votação no plenário é secreta, os senadores não podem revelar seus votos no conselho --já que posteriormente votarão no plenário.


O presidente do conselho, Leomar Quintanilha (PMDB-TO), disse que vai novamente submeter ao plenário a decisão sobre a abertura da votação nos outros três processos que tramitam contra Renan. Quintanilha, assim como Lima, defende a votação secreta.


Processos


Apesar de ter sido absolvido na primeira ação, Renan ainda responde a outros três processos por quebra de decoro parlamentar.


Em um deles, que será analisado nesta quarta-feira, o senador é acusado de trabalhar para reverter dívida de R$ 100 milhões da Schincariol no INSS em troca da empresa ter comprado uma fábrica de seu irmão, o deputado Olavo Calheiros (PMDB-AL), por preço acima do mercado.


Na segunda representação, Renan é acusado de usar laranjas para comprar um grupo de comunicação em Alagoas com recursos não declarados à Receita Federal.


Por fim, o peemedebista ainda responde à denúncia de que teria participação em um esquema de desvio de dinheiro em ministérios comandados pelo PMDB.

 

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