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01 de junho de 2020
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Tecnologia

Prazo de validade de cartão pré-pago pode acabar

7 AGO 2007 - 09h52min
uol

O Projeto de Lei 618/07, apresentado à Câmara pelo deputado Lincoln Portela (PR-MG), proíbe as empresas de telefonia de impor um prazo de validade para os cartões de celulares pré-pagos. A proposta também determina que o aparelho pré-pago só será bloqueado para recebimento de chamadas um ano após o término do último crédito.


Na opinião do deputado, as concessionárias afrontam o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) quando estabelecem um prazo de validade para os créditos pagos antecipadamente. Ele destacou que o serviço pré-pago é o mais usado no País e, por isso, precisa de maior proteção legal.


Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em maio de 2007, o Brasil contava com 105 milhões de assinantes de telefonia celular. Destes 80,36% eram optantes do pré-pago (84,4 milhões de clientes).


O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

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