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Projeto

Debates apontam para necessidade de aperfeiçoar Projeto de Lei do Pantanal

19 ABR 2017 - 14h53min
Luiz Guido Junior

Os três palestrantes do período matutino do evento Diálogo pelo Pantanal, que acontece durante toda essa terça-feira (18) no auditório Shirley Palmeira do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), concordam com a necessidade de modificações significativas no teor do Projeto de Lei 750/2011 que pretende regulamentar as atividades econômicas e normatizar a preservação do Pantanal. Foi levantada, inclusive, uma possível inconstitucionalidade do projeto por vício de iniciativa, já que impõe obrigações aos estados e estabelece a criação de estruturas administrativas, o que seria exclusividade do Poder Executivo.

O advogado e coronel da Polícia Militar, Coaraci Nogueira de Castilho, que era chefe de gabinete do então senador Blairo Maggi (hoje ministro da Agricultura e Pecuária) quando o PL foi elaborado, foi o primeiro a falar e apresentou um panorama do conteúdo da matéria. Ele salientou que várias modificações já foram feitas para atender pleitos dos produtores, de pesquisadores e do governo de Mato Grosso do Sul, e concorda que outras alterações possam ser somadas para adequar o texto.

“Já retiramos a proposta de moratória da pesca por cinco anos, também da remoção de diques e barragens, e a pedido da Famasul, incluímos a previsão de pagamento pelos serviços ambientais, a garantia das atividades já existentes e consolidadas, respeito às leis do Zoneamento Ecológico e Econômico e garantia do protetor recebedor”, disse. O projeto está em tramitação na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça] e sendo considerado constitucional, segue para a Comissão de Meio Ambiente, onde passa para discussões a respeito de sua eficácia e aplicabilidade.

Carlos Teodoro Irigaray, doutor em Direito e professor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), militante ambiental com vasta experiência em diversas organizações civis, na ocasião representando o Instituto Nacional das Áreas Úmidas (Inau), chamou a atenção para o que classificou como “principiologismo” (que seria uma usina de criação de princípios sem normatividade), o que torna a lei inócua ou dificulta e impede sua aplicabilidade. Nesse sentido, defendeu uma Lei do Pantanal com regras claras e específicas e propôs medidas de proteção aos macrohabitats (cabeceiras e nascentes, encostas, etc), a vedação do uso de agrotóxicos, abertura de canais de drenagem, de corte raso e o estabelecimento de zonas de amortecimento no entorno da planície pantaneira.

Falando em nome da Federação de Agricultura de Mato Grosso do Sul (Famasul), o proprietário rural Nilson de Barros lembrou que o Pantanal é ocupado há 270 anos e que até a década de 70 os governos “desconheciam a região”. A iniciativa de preservação do bioma, portanto, sempre foi do homem pantaneiro, que deve ser ouvido e contemplado por qualquer legislação a respeito.

“O projeto começou ruim porque não ouviu Mato Grosso do Sul”, disse Nilson de Barros, que ao mesmo tempo elogiou a iniciativa do governador Reinaldo Azambuja e do secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, Jaime Verruck, de chamarem a discussão para o Estado.

“Queremos continuar sobrevivendo no Pantanal, o homem pantaneiro tem muito a ensinar e precisa ser ouvido. A soma do conhecimento empírico e científico é importante para resolver os eventuais problemas do Pantanal”, disse.

Após as palestras foi aberto diálogo e o advogado paulista especialista em Direito Ambiental Antônio Fernando Pinheiro Pedro integrou e conduziu a mesa, respondendo, junto com os demais palestrantes, as perguntas do público.

O evento prossegue à tarde com o painel Iniciativas e Políticas Públicas para Gestão e Proteção do Bioma Pantanal e palestras de outros quatro oradores: Ricardo Eboli, diretor presidente do Imasul; Julio Cesar Sampaio, da WWF Brasil; Rosana Evangelista, da Agência Nacional das Águas (ANA) e Liana John, diretora executiva da Revista Ciência Pantanal.

O Diálogo pelo Pantanal é promovido pela Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), por meio do Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), com apoio do WCS (Wildlife Conservation Society) e do WWF (World Wildlife Fund) Brasil.

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