O Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar o Sistema Estadual de Turismo de Mato Grosso do Sul, em consonância com as políticas públicas federais orientadas pelo Ministério do Turismo
VisitMS
Proposto pelo Governo do Estado, por sugestão da Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul, o Projeto de Lei que dispõe sobre o Sistema Estadual de Turismo do Estado do Mato Grosso do Sul (SET-MS), as Políticas Públicas Estaduais para o Turismo e o Plano Estadual de Turismo será votado nesta terça-feira (03), às 10h, na Assembleia Legislativa de MS. O plenário Deputado Júlio Maia estará aberto a todos os interessados que quiserem acompanhar a sessão.
O diretor-presidente da Fundação de Turismo, Bruno Wendling, terá a oportunidade de subir à tribuna e explanar sobre a conquista do turismo sul-mato-grossense. “Há muito tempo o Mato Grosso do Sul espera por um sistema que dê diretrizes às políticas públicas do turismo estadual de forma descentralizada. Esta é uma grande vitória, pois com a Lei Estadual do Turismo aprovada na Assembleia temos a garantia de que as políticas públicas que forem adotadas terão continuidade e não vão funcionar apenas durante uma gestão. Isso é muito importante para o processo de desenvolvimento responsável do turismo de Mato Grosso do Sul”, pontua Bruno.
O Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar o Sistema Estadual de Turismo de Mato Grosso do Sul, em consonância com as políticas públicas federais orientadas pelo Ministério do Turismo. A principal delas é a Lei Federal nº 11.771 de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, que tem como maiores objetivos a descentralização e a regionalização do turismo (art. 5º, inciso VI), as demandas e o planejamento da Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul (FUNDTUR), contemplando ações, medidas e objetivos que visam à continuidade do desenvolvimento do turismo no Estado.
Dentro desta proposta destacam-se a composição do Sistema Estadual de Turismo (SET), enquanto estrutura organizada a ser implementada e regulamentada; do Conselho Estadual de Turismo, como espaço democrático, organizado e institucionalizado, com foco no desenvolvimento do turismo em todo o território estadual e representação dos segmentos envolvidos, oportunizando deliberações sobre questões que contribuam para a promoção de um melhor aproveitamento dos investimentos em turismo e em suas interfaces em todo o Mato Grosso do Sul.
Com a sanção da lei, o executivo estadual vai criar o Sistema Estadual de Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul (SET-MS) que será composto pela Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul (Fundtur), Conselho Estadual de Turismo, Instâncias de Governança Regional, Municípios constantes no Mapa do Turismo Estadual e Conselhos Municipais de Turismo.
Polícia
Veículo estava no Pátio da Diprove, na Bolívia
Serviços
O plantão judiciário funcionará normalmente para os casos considerados urgentes como mandados de segurança, habeas corpus, por exemplo
Voltar ao topo