A edição digital do jornal O Pantaneiro é restrita para assinantes.Assine
23 de Março de 2017
Anuncie Aqui
8210

Advogado vai à Justiça contra a prefeitura para barrar repressão a Uber

Para autor de ação popular, fiscalização contra motoristas vinculados à empresa é ilegal, abusiva e discriminatória

7 DEZ 2016 - 08h49min
Campo Grande News
 
Advogado em Campo Grande, João Henrique Miranda Soares Catan foi à Justiça para impedir que a prefeitura continue reprimindo o trabalho dos motoristas vinculados à Uber na Capital. Na semana passada, agentes de trânsito passaram a abordar condutores e multar sob a alegação de que o serviço não tem regulamentação e, portanto, é ilegal.
 
O município decidiu fechar o cerco dois meses depois que a Uber chegou à cidade e a medida causou polêmica. Taxistas apoiam a iniciativa, mas a OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil) já se posicionou contra, por meio do presidente da comissão de Direito do Consumidor, Nikolas Pellat, que considera ilegal a aplicação de multas contra os condutores da empresa pelo simples fato de estarem transportando passageiros.
 
O advogado que ingressou contra ação popular contra a prefeitura, classifica as abordagens contra motoristas da Uber como abusivas, discriminatórias, violam a livre concorrência e infringem a ordem econômica.
 
Ele se apoia em legislações como Constituição Federal, a Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela lei federal 12.587/2012, que prevê o serviço de transporte individual privado, categoria do Uber, o Marco Civil da Internet, dentre outras para argumentar contra o trabalho da Agetran.
 
?A fiscalização singular e discriminatória da maneira como vem sendo feita e divulgada, possuem o condão de intimidar e influenciar a escolha do consumidor de maneira que entre o transporte motorizado privado (Uber) e o transporte público individual (táxi), o consumidor acabe escolhendo este último por acreditar ser o primeiro ilegal ou sujeito a fiscalizações que possam interromper a prestação do serviço ou ainda lhe trazer constrangimentos pela advertência dos fiscais?, alega João Henrique Catan.
 
Ele defende que é dever da Justiça impedir arbitrariedades. ?Provavelmente, o autor estaria datilografando na máquina de escrever e usando álcool no mimeografo para copiar os documentos que instruem a inicial, caso atitudes como essas não tivessem sido contidas pela sociedade através dos meios disponíveis à época?. 
 
O advogado pede que o juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, dê liminar que proíba o município de continuar com o cerco contra a Uber. O autor da ação popular ?requer liminarmente que o Município, Prefeito, Secretários e quaisquer outros funcionários que possam agir em seu nome, se abstenham de praticar fiscalização singular, discriminatória e direcionada a (Uber) ou ainda, ações em conteúdo ?educativo? que visem constranger motoristas, atrapalhar o transporte de usuários explicando sobre a necessidade e vantagens de regulamentação?.
 
Ele quer ainda que o magistrado arbitre multa contra o município, em caso de descumprimento.
 
Ofensiva ? Um vídeo divulgado no dia 1º deste mês por motoristas do Uber mostra um colega, que conduzia uma passageira, sendo abordado e, depois, a ocupante é colocada em um táxi e o condutor multado. A categoria considera a ação arbitrária.
 
Por meio de nota, a assessoria de imprensa que a identificação dos motoristas é feita durante abordagens comuns. ?Como não tem como saber quem é Uber, isto só acontece se for pego numa fiscalização e ficar comprovado que é transporte de passageiros, sem a devida autorização?.
 
Contudo, quando o Campo Grande News revelou a ofensiva da prefeitura contra o Uber na Capital, o diretor-presidente da Agetran, Elídio Pinheiro, disse que se tratava apenas de um trabalho de conscientização dos motoristas, sobre a necessidade de regulamentação, porém sem a aplicação de multas.
 
O prefeito, Alcides Bernal (PP), disse no dia seguinte que considera o serviço ilegal. Marquinhos Trad, eleito para comandar o Executivo municipal, declarou que concorda com o atual gestor, pois o serviço precisa ser regulamentado.
 

Veja também

Mais Lidas

1
Policial

Equipes dos bombeiros e Exército vão trabalhar até sexta-feira e depois dependem de decisão do comando

2
Geral

Apresentadora deixa calcinha à vista em telejornal

3
Policial

Preso homem que pode estar ligado a vários furtos em Aquidauana e Anastácio

4
Entretenimento

Jiboia é capturada em tanque de combustível de moto no Pantanal

Vídeos

Criança ainda está desaparecida nas águas do Aquidauana

Incêndio em residência em Anastácio

Lançamento de Obras em Aquidauana

Ver mais Videos

Níveis dos Rios Hoje

Aquidauana
2,59m
Miranda
2,0m
Paraguai
1,10m

Colunas e Blogs

Valdemir Gomes

A...

Giovani José da Silva

HISTÓRIAS DE ADMIRAR: MEIAS PALAVRAS

Raquel Anderson

Feminice!

Ver Mais Colunas
472810567