Governo prorroga por mais 60 dias prazo para cadastro de bovinos e bubalinos

Em decreto publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (1°), o Governo do Estado prorrogou, por mais 60 dias, prazo para que produtores rurais de Mato Grosso do Sul façam o cadastro de animais, via Proacap (Programa de Atualização do Cadastro da Agropecuária e do Estoque de Animais Bovinos e Bubalinos).

A nova data limite é 30 de novembro e vale para produtores que possuíam estoque de bovinos e bubalinos em 2019, para os que têm arrendamento, comodato, cessão de posse e que tenham estoque de animais neste ano, além dos demais proprietários rurais.

O decreto ainda regula situações de propriedades rurais que estejam em mais de um município. As que tiverem um só CAR (Cadastro Ambiental Rural) prevalecerá o município da sede. Já as que tem mais de um CAR e são áreas contíguas de mesma titularidade, os cadastros deverão ser incorporados na respectiva inscrição estadual no eCAP.

O cadastro pode ser feito on-line no portal e-CAP (Cadastro Eletrônico da Agropecuária), no site www.icmstransparente.com.br. Após o fim do prazo a Iagro vai notificar os produtores sobre o resultado do processamento de informações. A não realização ou infrações encontradas poderão resultar em multa ao proprietário.