Sacionada Lei que eleva comarca de Anastácio à segunda entrância

Foi sancionado e publico no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, Projeto de Lei que eleva a comarca de Anastácio à categoria de segunda entrância e altera dispositivos da Lei nº 1.511/94. Os desembargadores do Órgão Especial, por unanimidade, já haviam dado parecer favorável, bem como os deputados da Assembleia Legislativa.

O presidente do TJMS, Des. Divoncir Schreiner Maran, explicou aos pares que a reivindicação é antiga e que até então não fora atendida por razões de restrições de ordem orçamentária, aguardando o momento propício para a referida elevação.

A elevação de categoria possibilitará que a comarca de Anastácio proporcione uma resposta mais rápida aos jurisdicionados, de modo a atender aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo.

Recentemente, o Des. Divoncir recebeu uma comitiva de Anastácio que veio ao Tribunal de Justiça pedir a elevação daquela comarca para segunda entrância. Na visita, o presidente do TJMS garantiu que adotaria todas as providências necessárias e cumpriu o compromisso assumido.

História – A história de Anastácio está intimamente ligada à de Aquidauana, já que ambas ficam às margens do rio Aquidauana. O distrito de Anastácio foi criado pela Lei Municipal nº 1.164, de 20/11/1958, subordinado ao município de Aquidauana. Na divisão territorial de 1963, o distrito de Anastácio ainda figurava no município de Aquidauana, sendo elevado à categoria de município pela Lei Estadual nº 2.143, de 18/03/1964, e desmembrado de Aquidauana.

Instalado em 1º de janeiro de 1965, o nome do município de Anastácio foi escolhido em homenagem ao primeiro morador oficial do povoado, o italiano Vicente Anastácio, cuja residência centenária foi a primeira de alvenaria e ainda hoje se destaca na esquina das avenidas Manuel Murtinho e Porto Geral.

A Comarca de Anastácio, porém, foi criada muito tempo depois, em setembro de 2006, com a edição da Lei nº 3.268, e sua instalação data do dia 4 de dezembro de 2006. Desde a instalação, passaram por Anastácio os juízes Anderson Royer (04/12/06 a 18/10/07), Jorge Tadashi Kuramoto (26/11/07 a 03/05/09), Nária Cassiana Silva Barros (15/06/09 a 06/01/13) e Luciano Pedro Beladelli (27/06/14 até os dias atuais).

Importante lembrar que a instalação da comarca de Anastácio foi o resultado da união das forças políticas e da sociedade local. Desmembrada de Aquidauana, a nova comarca objetivava desafogar os juízes que atuavam em Aquidauana, agilizando a prestação da tutela jurisdicional nas duas comarcas. Em janeiro de 2011, encerrou-se a construção de um prédio próprio para o fórum. A obra foi entregue em maio de 2012.