O presidente da Terceira Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS), Vinicius Mendonça de Britto, apresentou nesta terça-feira (20), uma proposta de lei para incluir como ilícito funcional casos de desrespeito ao exercício da advocacia por parte de servidores público municipais de Aquidauana.
A proposta foi apresentada para o presidente da Câmara dos Vereadores, Wezer Alves Rodrigues, advogado do Legislativo Luiz Eduardo Reis e do procurador jurídico da Câmara Marcelo Portocarrero.
“Se o projeto for acolhido, Aquidauana será o primeiro município do Estado a ter uma lei como está”, destacou o presidente da Terceira Subseção da OAB/MS.
O objetivo é criar uma tipificação para aqueles que desrespeitarem tanto a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), quanto a Lei nº 13.869/19 (abuso de autoridade), garantindo aos advogados o direito de exercer a defesa plena de seus clientes.
“Ou seja, qualquer ato de desrespeito que o advogado sofra ao tentar exercer a profissão como ser impedido de entrar em locais públicos, acessar autos ou mesmo possíveis desacatos”, esclareceu o presidente.
Além disso, Vinicius reforça que, a Constituição Federal é clara ao dizer que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”, esclareceu.
“Neste caminhar, nada pode justificar o desrespeito às prerrogativas que a própria Constituição e as Leis da República atribuem ao Advogado, pois o gesto de afronta ao Estatuto da Advocacia, representa um ato inominável e de inaceitável ofensa aos referidos dispositivos legais e constitucionais”, finalizou.
