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Segurança jurídica

Mutirão do MEI em Aquidauana para regularização segue até dia 23 de janeiro

Janeiro é o mês limite para que os MEIs regularizem pendências e garantam o acesso aos benefícios da categoria

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A Prefeitura de Aquidauana, em parceria com o Sebrae/MS, Sala do Empreendedor e Associação Comercial, está realizando um mutirão de atendimento voltado aos Microempreendedores Individuais (MEI). A ação, que oferece serviços gratuitos de regularização e orientação, segue até esta sexta-feira, dia 23 de janeiro, e é uma oportunidade para os empreendedores iniciarem o ano com as obrigações em dia.

O Mutirão do MEI 2026 oferece suporte para formalização de novos negócios, regularização de débitos, reenquadramento, emissão de documentos e esclarecimentos sobre prazos e obrigações fiscais. A iniciativa visa proporcionar mais segurança jurídica e tranquilidade aos pequenos empresários.

Os atendimentos estão ocorrendo em dois locais. Na Sala do Empreendedor, instalada na Estação Ferroviária, o horário de funcionamento é das 8h às 11h e das 13h às 17h. Já na Associação Comercial e Empresarial de Aquidauana (ACEA), o atendimento acontece das 7h às 11h e das 13h às 17h.

A administração municipal reforça que janeiro é o mês limite para que os MEIs regularizem pendências e garantam o acesso aos benefícios da categoria. Para obter mais informações sobre os serviços oferecidos no mutirão, os interessados podem entrar em contato pelo telefone (67) 3241-1385.

 

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