André sanciona lei autorizando Agehab a doar imóvel para moradias em Aquidauana

Lei de nº 4.414 foi publicada no Diário Oficial do Estado / Divulgação

O governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), sancionou a lei de nº 4.414, que autoriza a Agehab (Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul) a doar, com encargo, ao FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), representado pela Caixa Econômica Federal, imóvel para construção de moradias no município de Aquidauana.

O imóvel doado fica no loteamento urbano Jardim Aeroporto II, com 20 quadras compostas por diversos lotes. A lei, que trata sobre a doação do imóvel, foi publicada no Diário Oficial do Estado.

Conforme a lei 4.414, a Caixa deverá dar a destinação para a qual os imóveis descritos no art. 1º foram doados, ou seja, para a construção de unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda, pelo PMCMV (Programa Minha Casa Minha Vida), do Governo Federal, no prazo de três anos.

A propriedade das unidades habitacionais construídas nos imóveis deverá ser transferida pelo donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida.

André sanciona lei autorizando Agehab a doar imóvel para moradias em Aquidauana

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