Cidadãos tem até dia 20 de dezembro para negociar dívidas com até 90% de descontos

Está em vigor o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIC 2019, destinado a todos os cidadãos que querem a regularização de débitos de tributos municipais.

Até o dia 20 de dezembro, todo contribuinte, pessoa física ou jurídica, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, poderão procurar o Núcleo de Tributação da Prefeitura de Aquidauana e fazer a adesão ao REFIC.

Para quem aderir o programa REFIC, estão disponíveis três formas de pagamento: 1ª - pagamento em parcela única, com desconto de 90% em multa e juros; 2ª - pagamento em até 03 (três) parcelas, mensais e sucessivas, com descontos de 60% na multa e juros; e 3ª - pagamento em até 06 (seis) parcelas, mensais e sucessivas, com desconto de 50% nas multas e juros.
Nenhuma parcela da negociação das dívidas poderá ser inferior a R$ 100,00 para os contribuintes pessoa física e R$ 200,00 para os contribuintes pessoa jurídica. O pagamento da 1.ª parcela será exigido na data da efetivação do parcelamento via REFIC.

Conforme a Lei 086/2019, que instituí o REFIC 2019, os créditos tributários advindos de processos fiscais apurados, relativos ao lançamento das penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias ficam reduzidos em 50% (cinquenta por cento) do valor da multa, no caso de pagamento em parcela única, desde que liquidados juntamente com os créditos que forem negociados conforme as formas de pagamento acima mencionadas.

Vale destacar que, o REFIC é instituído pela Administração Municipal como alternativa viável para que os cidadãos possam negociar suas dívidas de um ou vários anos pendentes com o município, com a vantagem dos descontos que chegam à 90%.
Os recursos provenientes do REFIC são destinados pela Administração Municipal para ajudar no custeio das contrapartidas de obras, para manutenção de serviços e investimentos em infraestrutura urbana, ou seja, retornando o dinheiro dos impostos em benefício para a comunidade.

SERVIÇO - Para negociar sua dívida ou mais informações sobre o REFIC, procure o Núcleo de Receitas e Tributação, sito à Rua Luiz da Costa Gomes, 564, Vila Cidade Nova, com horário de funcionamento de 2ª a 6ª feira, das 7h às 13 horas; telefone 67 – 3240-1400.