19 de outubro de 2021
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Direito

Estacionamentos privados em Aquidauana devem ter vagas para idosos e deficientes

Projeto de lei de autoria do vereador Aguinaldo da Saúde tramita na Câmara Municipal

15 MAR 2017 - 16h00min
Da Redação

O projeto de lei, de autoria do vereador Aguinaldo da Saúde, que dispõe sobre o uso de vagas destinadas aos idosos e aos portadores de deficiência em estacionamento privado, foi lido na Sessão Ordinária desta terça-feira (14) na Câmara Municipal.

Central Pax_10


Pelo  projeto  entende-se por estabelecimentos privados os shoppings centers, os  supermercados, as entidades financeiras, as casas de shows, os restaurantes e os demais estabelecimentos comerciais que tenham obrigação legal de reservar as vagas pra idoso e portadores de deficiência.


Outro projeto, apresentado pelo parlamentar, refere-se à obrigatoriedade dos hospitais oferecerem treinamentos para primeiros socorros em caso de engasgamento e prevenção de morte subida infantil.
De acordo com o projeto, os  hospitais, obrigatoriamente,  deverão manter uma equipe técnica para oferecer aos pais e/ ou cuidadores o treinamento antes da alta dos recém-nascidos. Os dois projetos foram encaminhados às Comissões Permanentes da Casa a fim de ser analisado pelos vereadores.

 

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