Nova lei em Aquidauana fortalece atuação dos condutores de ambulância

A Prefeitura de Aquidauana sancionou, na manhã desta quinta-feira (16), a Lei Ordinária nº 3.093/2026, que cria o cargo de condutor de ambulância. A legislação autoriza o reenquadramento parcial e facultativo de servidores que ocupam o cargo de motorista I e atuam na área da saúde, além de adequar o município às disposições da Lei Federal nº 15.250/2025.

A medida, segundo a Prefeitura de Aquidauana, representa uma ação de valorização dos servidores públicos e de fortalecimento da estrutura da saúde municipal, reconhecendo a atuação dos profissionais responsáveis pelo transporte de pacientes e pelo atendimento em situações de urgência e emergência.

A nova legislação foi proposta pelo Poder Executivo, encaminhada pelo prefeito à Câmara Municipal e aprovada por unanimidade pelos vereadores, consolidando uma conquista para os trabalhadores que desempenham atividades essenciais no atendimento à população.

Participaram do ato de sanção o prefeito Mauro do Atlântico (PSDB), o presidente da Casa de Leis, Everton Romero (PSDB), os vereadores Clarisvaldo Casanova (PL), Sargento Cruz (PP), Marquinhos Taxista (PT), Genivaldo Montana (PSD), Renato Bossay (PSD), Reinaldo Kastanha (PSDB), Wezer Lucarelli (PSDB) e Nilson Pontim (PSDB), além de secretários municipais, condutores de ambulância e profissionais da saúde.

Durante a solenidade, o prefeito Mauro do Atlântico destacou que a aprovação da lei representa o cumprimento de um compromisso da administração municipal com a valorização dos servidores da área da saúde.

"Estamos cumprindo com a nossa obrigação como gestores públicos ao reconhecer o trabalho desses profissionais que desempenham uma função essencial para a população. Os condutores de ambulância são fundamentais no atendimento à saúde, na maioria das vezes atuando em situações de urgência e emergência e ajudando a salvar vidas. Esse resultado é fruto da parceria entre a prefeitura e a Câmara Municipal", afirmou o prefeito.

Os vereadores presentes também ressaltaram a importância da legislação e destacaram a dedicação dos condutores de ambulância, que realizam diariamente o transporte de pacientes para atendimentos dentro e fora do município, contribuindo diretamente para o funcionamento da rede pública de saúde.

Representando a categoria, Gabriel DJ Nascimento Duarte agradeceu ao Poder Executivo e ao Legislativo pelo empenho na elaboração e aprovação da lei.

"Essa foi uma luta de muitos anos e, hoje, se torna realidade. É um reconhecimento pelo trabalho desenvolvido por todos os condutores que, diariamente, se dedicam ao atendimento da população", destacou.

O coordenador municipal do Samu e presidente do Conselho Municipal de Saúde, Heverton Bastos, afirmou que a nova legislação representa um avanço para a categoria.

"Com essa lei, os condutores passam a ser oficialmente reconhecidos como verdadeiros profissionais da saúde, valorizando ainda mais a importância da função que exercem no atendimento à população", afirmou.

Reconhecimento profissional e adequação à legislação federal

A Lei Ordinária nº 3.093/2026 estabelece a criação de 40 cargos de condutor de ambulância, que passam a integrar o Quadro Permanente de Pessoal do Município, vinculados à Sesau (Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento).

Os cargos serão classificados como profissionais da saúde para todos os fins legais, conforme previsto na Lei Federal nº 15.250/2025. O ingresso na função ocorrerá por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos. A legislação também prevê a possibilidade de transformação de até 19 cargos ocupados de motorista I em cargos de condutor de ambulância. O reenquadramento será facultativo e destinado exclusivamente aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde que, na data da publicação da lei, já exerçam atividades como condutores de ambulâncias e do Samu.

Para a mudança de cargo, os servidores deverão cumprir requisitos estabelecidos pela legislação, como possuir ensino médio completo, idade mínima de 21 anos, CNH (Carteira Nacional de Habilitação) nas categorias "D" ou "E", curso especializado para condutores de veículos de emergência reconhecido pelo Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul), capacitação em atendimento pré-hospitalar com carga horária mínima de 40 horas e atualização periódica do treinamento a cada cinco anos.

Com a sanção da Lei nº 3.093/2026, a Prefeitura de Aquidauana afirma que amplia o reconhecimento dos profissionais que atuam no transporte de pacientes, fortalece a organização da saúde pública municipal e garante maior segurança jurídica à categoria.