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Pela segunda vez, Vigilância Sanitária flagra cavalo solto na Avenida Pantaneta

O dono já havia sido notificado no dia 19 de agosto

O cavalo só foi liberado do CCZ após o pagamento de multa / Divulgação

O Setor de Vigilância Sanitária e Ambiental de Aquidauana apreendeu um cavalo na região da Avenida Pantaneta, que estava solto na via no dia 22 de agosto.

A equipe recebeu uma denúncia e encontrou o animal no local. Ele foi levado para o Centro de Controle de Zoonoses municipal.

O responsável pelo equino já havia sido identificado e notificado em outra denúncia atendida no dia 19 de agosto. Ele já havia sido orientado e advertido para os cuidados necessários e o dever de não deixar animais soltos em vias públicas.

O cavalo só foi liberado do CCZ após o pagamento de multa, conforme as taxas de serviços previstas no Código Tributário Municipal.

Além disso, um cachorro próximo ao Clube do Laço, na MS-450 também foi capturado pelo CCZ.

Lei Complementar nº 042/2014

De acordo com o Código Sanitário Municipal de Aquidauana, Lei Complementar nº 042/2014, é considerado solto todo e qualquer animal encontrado sem qualquer processo de contenção, bem como a Lei Estadual nº 5673/2021, que dispõe sobre a Proteção à fauna no Estado de Mato Grosso do Sul, define o ato de abandonar o fato do proprietário eximir-se da responsabilidade pelo cuidado de um animal sob sua guarda, deixar em logradouro público ou privado, podendo o responsável ser notificado por infração de natureza sanitária e ambiental, podendo ter a penalidade de advertência, apreensão e/ou multa.

Deixa animal solto na rua é infração sanitária e ambiental, pode causar acidentes e colocar vidas em risco. Para denúncias entre em contato com a Vigilância Sanitária no telefone 3241-1205, ou no endereço Rua José Bonifácio, nº 455, Bairro Alto, de segunda a sexta no período das 07h as 17h.

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