MPMS garante readequação do sistema de esgoto e proteção do Rio Formoso em Bonito

A atuação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) em Bonito resultou na readequação técnica do sistema de esgoto do município, na reparação de danos ambientais e na proteção da bacia do Rio Formoso, após a identificação de irregularidades ambientais que motivaram inquéritos civis e ações civis públicas. A solução foi pactuada por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2025.

O MPMS, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Bonito, instaurou o inquérito civil nº 06.2018.00003434-9 para apurar lançamento irregular de efluentes pela Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul). O despejo de resíduos poluentes atingiu córregos que desaguam no Rio Formoso, um dos principais corpos hídricos do município e de alta relevância ambiental.

Foram ainda investigados vazamentos e extravasamentos ocorridos em 2022 e 2024, que deram origem a novos inquéritos civis (06.2022.00000751-0 e 06.2024.00000731-7) e ações civis públicas (0900068-54.2025 e 0900567-72.2024). Os danos foram reparados por uma concessionária contratada pela Sanesul para operar o sistema de esgotamento sanitário.

O TAC firmado em 2025 definiu uma série de obrigações ambientais e estruturais, entre elas:

Construção de novo emissário e estação elevatória, alterando o ponto de lançamento do efluente tratado para fora da bacia do Rio Formoso, com prazo de 18 meses após as licenças e aprovações da Sanesul;

Manutenções trimestrais em áreas de preservação permanente (APPs), com envio de relatórios ao MPMS entre maio de 2025 e abril de 2026;

Compensação ambiental com a doação de 10 mil mudas nativas e sete toneladas de adubo à Fundação Neotrópica do Brasil;

Ações socioambientais em parceria com a Sanesul, voltadas à educação e conscientização sobre o uso correto da rede de esgoto.

Para acompanhar o cumprimento das medidas, foi instaurado o Procedimento Administrativo nº 09.2025.00008519-5, que prevê monitoramento contínuo, relatórios técnicos, vistorias e comprovações trimestrais das ações realizadas.

As medidas garantiram a correção estrutural e operacional da ETE de Bonito, evitando novos episódios de vazamento e contribuindo para a preservação da bacia do Rio Formoso, considerada área de interesse ambiental e turístico.

Com a execução do acordo, o MPMS assegurou a reparação e a prevenção de danos ambientais, reforçando seu papel na mediação de conflitos e na fiscalização da gestão ambiental no estado.

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