Aviso prévio é tema mais reclamado nos tribunais

As mudanças na legislação trabalhista também alteraram os temas mais reclamados à Justiça do Trabalho. Entre janeiro e agosto, mais de 50% das ações trabalhistas, segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), se referiam a verbas rescisórias e aviso prévio. Um ano antes, o pagamento de horas extras era o item mais citado nos questionamentos.

Márcio Meira Vasconcellos, sócio do grupo CMA na área Trabalhista, acredita que os novos critérios de formulação dos processos levaram os trabalhadores a solicitarem reparações com comprovação mais objetiva:

— A hora extra é um exemplo de pedido que nem sempre é possível comprovar. Agora, com a possibilidade de perda e de condenação em sucumbência (quando a parte perdedora no processo é obrigada a arcar com os honorários do advogado), a diminuição foi muito grande. Verbas rescisórias, por exemplo, são de mais fácil comprovação. Tenho um cliente do varejo que, em 2016, teve mais de quatro mil ações ajuizadas contra a empresa. Da reforma para cá, foram só mil.

As lacunas deixadas pela Medida Provisória (MP) 808, que regulamentou pontos controversos da reforma trabalhista, e que perdeu a validade após não ter sido apreciada no Congresso, deixou algumas questões em suspenso. Além disso, há cerca de 20 ações de inconstitucionalidade contra pontos da reforma. A regra do pagamento de horas extras, a diminuição da hora do almoço e o cálculo de indenizações por dano moral são alguns temas em aberto. A reforma trabalhista alterou o valor do dano moral, que passaria a ser vinculado ao salário do trabalhador prejudicado, de acordo com o grau do dano sofrido, o que contraria a Constituição, segundo especialistas, por criar distinções e categorias de trabalhadores.