17 de abril de 2021
Anuncie Aqui
-->
Vigor

Contestada no Supremo, lei de abuso de autoridade entra em vigor

Atendendo a alguns apelos, Bolsonaro chegou a vetar 33 pontos da nova lei, mas 18 desses vetos acabaram derrubados no Congresso

3 JAN 2020 - 11h00min
Agência Brasil

A lei de abuso de autoridade, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro, entra em vigor nesta sexta-feira (3), tornando crime, a partir de agora, uma série de condutas por parte, por exemplo, de policiais, juízes e promotores.

IvrNet_Campanha de Páscoa 11

Associações de magistrados, de membros do Ministério Público, de policiais e de auditores fiscais foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedir uma liminar (decisão provisória) para tentar suspender a lei antes que entrasse em vigor, mas não foram atendidas a tempo pelo ministro Celso de Mello, relator de ao menos quatro ações diretas de constitucionalidade (ADI) que foram abertas contra a norma. Não há prazo definido para que o assunto seja julgado.

Atendendo a alguns apelos, Bolsonaro chegou a vetar 33 pontos da nova lei, mas 18 desses vetos acabaram derrubados no Congresso. Dessa maneira, a nova lei de abuso de autoridade passou a prever punição de multa ou até mesmo prisão para condutas com negar habeas corpus quando manifestamente cabível (um a quatro anos de prisão, mais multa) e negar o acesso aos autos do processo ao interessado ou seu defensor (seis meses a dois anos de prisão, mais multa).

Além de penas de prisão e multa, diversos pontos preveem ainda sanções administrativas, como a perda ou afastamento do cargo, e cíveis, como indenização. Para incorrer em crime, a lei prevê que as condutas sejam praticadas com a finalidade de beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou com o objetivo de prejudicar alguém, ou ainda “por mero capricho ou satisfação pessoal”.

Confira abaixo outros pontos que passam a ser crime, de acordo com a nova lei de abuso de autoridade:

-   Invadir ou adentrar imóvel à revelia da vontade do ocupante sem determinação judicial. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

-  Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia intimação de comparecimento ao juízo. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

- Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

- Grampear telefone, interceptar comunicações de informática ou quebrar segredo de Justiça sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Pena: de dois a quatro anos de prisão, mais multa.

- Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

- Estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado. Pena: de seis meses a dois anos de prisão, mais multa.

- Insistir em interrogatório de quem tenha optado por ficar em silêncio ou pedido assistência de um advogado. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

- Manda prender em manifesta desconformidade com a lei ou não soltar alguém quando a prisão for manifestamente ilegal. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

- Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

 

Veja também

Mais Lidas

1
Geral

AGORA: Homem passa mal e cai no meio da rua em Aquidauana

2
Policial

Em Dois Irmãos, homem mata o próprio irmão com um tiro de espingarda e foge

3
Geral

Confira as oportunidades da Casa do Trabalhador de Aquidauana

4
Policial

Dupla é presa por furtar fios de cobre em comércios de Aquidauana

Vídeos

Vídeo: Casal furta televisões de loja no centro da capital, em plena luz do dia

Apoiadores de Bolsonaro saem às ruas pedindo não ao Lockdown e sim à Intervenção Militar

Estreia Curta Metragem A Paixão de Cristo

Ver mais Videos

Previsão do Tempo

min22 max33

Aquidauana

Sol com algumas nuvens. Chove rápido durante o dia e à noite.
min22 max33

Anastácio

Sol com algumas nuvens. Chove rápido durante o dia e à noite.

Níveis dos Rios Hoje

Aquidauana
2,52m
Miranda
2,20m
Paraguai
1,80m

Colunas e Blogs

Valdemir Gomes

Um...

Maria de Lourdes Medeiros Bruno

ATENÇÃO! ATENÇÃO!

Giovani José da Silva

HISTÓRIAS DE ADMIRAR: EXÉQUIAS

Ver Mais Colunas

Guia Cidade

Bicicletas e Peças

Ciclo Capital

Rua Estevão Alves Corrêa, 971 Alto - 79200-000 Aquidauana/MS (67) 3241-4538
Pesqueiros

Pousada e Pesqueiro Toca da Onça

Estrada da Barra Mansa (estr. Boiadeira), - 79200-000 Aquidauana/MS (67) 99860538
Médicos

Heraldo Alan K. J. de Paula - Radiologista

Rua Duque de Caxias, 645 Bairro Alto - 79200-000 Aquidauana/MS (67) 3241-2279
Ver Mais
Supermercado Seriema - 17/04/2021
2
Entre em nosso grupo