TCE intima prefeito de Douradina para manter serviços essenciais à população

O prefeito de Douradina, Jean Sérgio Fogaça, foi intimado pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) para que ele mantenha a coleta de lixo e serviços de saúde no município.

A intimação foi feita pelo conselheiro Osmar Jeronymo, publicado no início da noite de sábado (30), no Diário Oficial Extra n. 3628.  

De acordo com o documento, a intimação atende a representação feita pela vereadora da Câmara Municipal de Douradina, Lucilene Kerches de Menezes Barroquiel, contra o prefeito Jean Sérgio Clavisso Fogaça. 

A vereadora afirma que o prefeito tem divulgado aos servidores municipais e à população local de que, a partir do dia 1º de janeiro de 2024, os serviços públicos essenciais, como saúde e coleta de lixo, ficarão comprometidos, pela Câmara de Vereadores não ter ainda aprovado a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Lucilene Kerches pediu para que o TCE-MS tome providências para que a Prefeitura de Douradina cumpra com o art. 118 da Lei Orgânica do Município,  que estabelece que – em caso de não aprovação da LOA pela Câmara, deverá o prefeito utilizar-se do orçamento em curso.

No despacho, o conselheiro Osmar Jeronymo determina para que o prefeito cumpra com o que está disposto no art. 118 da Lei Orgânica do Município de Douradina, c/c o art. 48 da Lei Municipal n. 570/2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2024. E dessa forma, assegure a continuidade dos serviços essenciais para o atendimento à população, sob pena de aplicação de multa, e de representação junto ao Ministério Público Estadual, para as devidas providências.