03 De Novembro De 2026 • 02:08
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Os conselheiros tutelares atuarão em regime de dedicação exclusiva
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jardim (CMDCA) abriu as inscrições para o processo de escolha de cinco membros suplentes do Conselho Tutelar, com mandato complementar para o quadriênio 2024 a 2028. A medida foi adotada em razão da desistência dos suplentes anteriormente designados. O objetivo é garantir que o órgão esteja plenamente constituído para assegurar a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes.
O edital nº 01/2025 foi publicado nesta sexta-feira, 6 de junho, no Diário Oficial do Município. O processo segue a legislação vigente, incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), a Resolução nº 170/2014 do CONANDA, a Lei Municipal nº 1.662/2013 e a Resolução nº 06/2025 do próprio CMDCA.
A eleição será conduzida pelo CMDCA de Jardim, com fiscalização do Ministério Público que atua junto ao Juízo da Infância e Juventude da Comarca. Todo o processo seguirá as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Para participar da seleção, os candidatos devem cumprir os seguintes requisitos:
Os conselheiros tutelares atuarão em regime de dedicação exclusiva, com jornada de 40 horas semanais, além de plantões e sobreavisos, incluindo fins de semana, feriados, horário de almoço e período noturno, conforme determina o artigo 24 da Lei Municipal nº 1.662/2013.
A remuneração mensal para a função é de R\$ 2.309,64, com reajuste proporcional aos vencimentos do servidor público municipal.
O CMDCA reforça a importância da participação da comunidade no processo de escolha, considerando o papel essencial do Conselho Tutelar na garantia dos direitos da infância e adolescência.
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