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Governo Federal

Leilão para conceder BR-163 à CCR MS Via até 2024 ocorre hoje

Relicitação ocorre na B3, em São Paulo

Trecho da BR-163 / (Foto: Reprodução/Google Maps)

O governo federal realiza nesta quinta-feira (22), na B3, em São Paulo, o leilão de relicitação da BR-163 em Mato Grosso do Sul, um processo que já tem resultado praticamente certo.

Há apenas uma empresa participante e a atual administradora CCR MSVia passará a se chamar Motiva.

O certame deverá apenas formalizar a continuidade da concessão nas mãos do mesmo grupo, agora sob nova estrutura jurídica, publicou o Campo Grande News.

O leilão integra o modelo inédito de "leilão simplificado", voltado à relicitação de contratos devolvidos amigavelmente, mas que continuam sendo operados pelas mesmas concessionárias. A BR-163/MS foi concedida originalmente à CCR em 2014, com previsão de duplicar toda a extensão da rodovia entre Mundo Novo e Sonora, um total de 845,9 km, até 2019.

Contudo, ao final do prazo, apenas 150 km foram duplicados, o que representa menos de 18% do prometido.

A empresa alegou dificuldades financeiras, impactos da crise econômica de 2015-2016 e frustração de receitas, e solicitou devolução amigável da concessão em 2019.

Desde então, o processo seguiu em tramitação até que, em 2024, o Ministério dos Transportes e a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) decidiram por uma repactuação do contrato, aprovada pelo plenário do TCU (Tribunal de Contas da União). A nova proposta amplia em 10 anos o prazo de concessão, que agora vai até 2054.

O modelo estabelecido pelo governo prevê novos investimentos da ordem de R$ 13 bilhões, dos quais R$ 9,3 bilhões devem ser aplicados nos primeiros nove anos.

A nova concessão reduz significativamente o escopo de duplicações em relação ao contrato original, mas traz um conjunto de intervenções estruturais distribuídas ao longo do trecho, com foco em melhoria da segurança viária e fluidez do tráfego.

Entre as obras previstas estão 210 km de duplicações, 170 km de faixas adicionais, 141 obras de arte especiais como pontes e viadutos, 259 acessos e 128 pontos de ônibus, além de 44 passarelas para pedestres e 17 passagens de fauna.

O contrato também estabelece "gatilhos de investimento" com base no volume de tráfego: se um trecho atingir média superior a 7 mil veículos por dia, será obrigatória a duplicação; entre 3 mil e 7 mil veículos, são exigidas faixas adicionais; abaixo disso, o segmento será mantido apenas com monitoramento e conservação.

A tarifa de pedágio estabelecida no edital foi fixada em R$ 7,52 por cada 100 km. Caso houvesse concorrência e alguma empresa apresentasse uma proposta com valor inferior, a atual concessionária teria o direito de cobrir o lance. No entanto, como somente a Motiva, sucessora da CCR MSVia, apresentou proposta, o leilão não terá disputa e servirá apenas para homologar a concessão nas mãos da empresa.

O objeto do edital é a alienação de 100% das ações da atual concessionária para exploração da infraestrutura e prestação dos serviços de recuperação, manutenção, conservação, operação, monitoração e ampliação da capacidade da BR-163/MS no trecho entre a divisa com o Paraná e a divisa com o Mato Grosso. A ausência de outros interessados levanta questionamentos sobre a atratividade do modelo de concessão, embora os estudos técnicos tenham apontado viabilidade econômica, especialmente devido ao intenso tráfego de caminhões vinculado ao agronegócio.

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