Segurança e Cidadania - Analisando a PEC da Segurança

A PEC da Segurança caminha para ser votada após o Carnaval. Ainda falta a análise pela comissão especial, e o relator da proposta deverá se reunir com as bancadas partidárias para a realização dos ajustes finais.

A proposta inicialmente apresentada pelo Governo Federal concentra de forma excessiva na União o planejamento central da segurança pública, desconsiderando o Pacto Federativo, a história e a doutrina já sedimentadas das forças policiais estaduais. Essa centralização fere a autonomia de gestão e desrespeita as competências suplementares dos Estados. Como consequência, a Polícia Federal e a Justiça Criminal Federal, por exemplo, poderiam absorver centenas de milhares de inquéritos policiais e processos criminais atualmente conduzidos pelas Polícias Civis. 

O relator destacou, no entanto, que a independência dos Estados e Municípios — defendida principalmente pelos governadores — será mantida. Até porque, basta citar dois exemplos: a União não possui estrutura para realizar o trabalho que os Estados vêm desempenhando no combate às organizações criminosas e na preservação do meio ambiente. No Mato Grosso do Sul, temos o belíssimo trabalho de repressão qualificada ao crime organizado realizado pela Polícia Civil por meio do DRACCO, bem como a atuação pioneira e de excelência da Polícia Militar Ambiental na preservação do meio ambiente. Vale lembrar que a maioria das lideranças das facções criminosas no Brasil está presa em decorrência de ações das corporações estaduais.

Entendo que o objetivo principal do projeto deve ser a busca de soluções para um sistema já sobrecarregado, além da plena concretização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), projeto que tive a honra de ajudar a construir em 2018, como representante classista.

É notório que a União não tem cumprido suas responsabilidades no setor. Até hoje, não foram aprovadas as Leis Orgânicas Nacionais da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal.

A PEC pretende possibilitar, por exemplo, que cargos comissionados exerçam funções de corregedoria, regulamentando e disciplinando membros das corporações. Trata-se de uma área que exige conhecimento técnico e específico, pois envolve análises complexas e próprias da atividade policial. Quem nunca atendeu uma ocorrência policial e não possui vivência prática do que é um confronto armado não pode, agora, emitir juízos simplistas. Não se pode generalizar nem agir com preconceito: as forças policiais não acobertam atos ilícitos, tampouco fomentam a impunidade, mas promovem a constante depuração de seus quadros.

Existem inúmeros mecanismos de controle interno e social sobre os integrantes das corporações, como as Corregedorias, a Justiça Militar, os Conselhos Comunitários de Segurança — integrados por membros da sociedade — e a própria imprensa.

Diversas ações podem ser adotadas pela União para melhorar a segurança pública, como o apoio à aprovação de projetos de lei que tipifiquem o crime de domínio de cidades e territórios; criem o cadastro nacional de facções criminosas e milícias; tornem mais rígidas as regras para internação de adolescentes que cometem atos infracionais; garantam aos órgãos policiais acesso às informações das tornozeleiras eletrônicas; instituam um programa nacional que assegure apoio psicológico, proteção e prioridade na tramitação de inquéritos policiais envolvendo agentes de segurança; e tornem obrigatória a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, nas audiências de custódia, nos casos de crimes hediondos, roubos e associação criminosa. Acabar com a vergonhosa visita íntima e com a classificação de presos por organizações criminosas também deve ser prioridade.

Deve-se, ainda, priorizar a repressão ao tráfico internacional de drogas e armas, ao descaminho e ao contrabando, bem como a fiscalização das fronteiras terrestres, marítimas e fluviais.

Outras ações importantes incluem o fortalecimento do Projeto Bolsa Formação, no âmbito do Programa Nacional de Segurança Cidadã (PRONASCI), o repasse dos recursos orçamentários contingenciados e a retomada do SISFRON.

Espero que a PEC da Segurança represente um avanço para um país que vive com medo e, muitas vezes, enclausurado, possibilitando também a discussão de temas relevantes, como a fixação de um percentual constitucional para a segurança pública, a criação de um Ministério específico, maior investimento e estruturação dos órgãos federais e a extinção da audiência de custódia.

Por fim, nunca é demais realçar e deixar claro que o policial não é o único responsável pela violência no país.