O cenário global é alarmante. Estimativas internacionais apontam prejuízos superiores a US$ 1 trilhão por ano causados por golpes, enquanto cerca de 70% das vítimas sequer registram ocorrência, revelando uma cifra oculta gigantesca.

No Brasil, a tendência segue o mesmo caminho. Dados indicam que, apenas no primeiro semestre de 2025, foram registradas 6,9 milhões de tentativas de fraude, o equivalente a quatro golpes por minuto. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2024, o país contabilizou 2,17 milhões de casos de estelionato, com crescimento expressivo dos crimes virtuais. Pesquisa aponta que 24% dos brasileiros adultos já foram vítimas de golpes digitais — cerca de 40 milhões de pessoas.

Estimativas indicam que, em apenas um ano, os crimes cibernéticos causaram prejuízos aproximados de R$ 32 bilhões no Brasil, com 58% da população relatando ter sido vítima de alguma modalidade de cibercrime, especialmente golpes por meio de mensagens falsas, que se passam por empresas ou pessoas confiáveis para obtenção de dados confidenciais (phishing) e fraudes via dispositivos móveis.

Em Mato Grosso do Sul, a realidade acompanha a escalada nacional. Dados do SIGO demonstram que as ocorrências de fraudes eletrônicas saltaram de quase 6 mil em 2022 para cerca de 8 mil em 2024, representando um aumento superior a 41% em apenas dois anos.

Nesse contexto, uma tecnologia tem se destacado como verdadeira multiplicadora de golpes: a deepfake. Trata-se do uso de inteligência artificial para criar vídeos, áudios ou imagens falsos capazes de imitar pessoas reais com elevado grau de realismo. A deepfake não cria o crime do zero; ela potencializa a engenharia social, tornando a fraude mais convincente e reduzindo a desconfiança da vítima.

O roteiro desses crimes costuma seguir um padrão: coleta de imagens ou áudios públicos, criação de uma identidade sintética, estabelecimento de contato, geração de urgência emocional e, por fim, solicitação de dinheiro ou investimentos. Casos recentes demonstram empresas autorizando transferências milionárias após reuniões virtuais com supostos executivos que, na realidade, eram personagens gerados por inteligência artificial.

É comum observar, nas redes sociais, comentários que classificam as vítimas desses golpes como “ingênuas” ou “burras”. Essa visão, além de cruel, ignora um dado fundamental da evolução humana. O ambiente digital, dominado por smartphones e redes sociais, é um fenômeno extremamente recente, com pouco mais de uma década de presença massiva. Em termos evolutivos, é como se a sociedade tivesse sido lançada em um território completamente novo, sem tempo suficiente para desenvolver defesas naturais.

A tecnologia atual já permite a criação de vídeos e vozes praticamente indistinguíveis da realidade. Entramos, assim, na era em que a prova visual deixou de ser absoluta. A realidade digital tornou-se manipulável e, até que a sociedade desenvolva seus próprios “anticorpos” culturais contra esse ambiente, a principal defesa continuará sendo a desconfiança aliada à prevenção.

Entre os crimes mais impactados por essa tecnologia está o chamado romance scam, ou golpe do relacionamento virtual. Trata-se de uma fraude silenciosa e devastadora, que muitas vezes não aparece nas estatísticas oficiais porque as vítimas sentem vergonha de denunciar. Esses golpes combinam manipulação emocional, perda patrimonial, exposição íntima e, em muitos casos, extorsão.

Há diferenças comportamentais na escolha dos alvos. Com homens, o golpe tende a ser mais rápido, focado em interações pontuais e extorsões diretas. Com mulheres, os criminosos costumam investir em relacionamentos prolongados, que podem durar meses ou até anos, gerando prejuízos financeiros e psicológicos profundos.

Uma variante particularmente cruel é o chamado “engorda do porco” (pig butchering), que combina o romance scam com golpes tradicionais de investimento. Nesse modelo, o fraudador constrói um vínculo afetivo e, ao longo do tempo, conquista a confiança da vítima para induzi-la, gradualmente, a investir em criptomoedas ou plataformas fraudulentas de alto rendimento. A vítima é “engordada” emocionalmente até o momento do “abate” financeiro, quando perde praticamente todo o patrimônio transferido.

Diante do avanço acelerado da tecnologia, ensinar o cidadão comum a identificar tecnicamente uma deepfake tende a ser ineficaz. Uma falha visual que hoje denuncia o golpe será corrigida amanhã pelo próprio progresso da inteligência artificial. Por isso, a prevenção precisa ser comportamental, e não apenas técnica.

A regra mais importante é simples: nunca enviar dinheiro para alguém conhecido apenas pela internet. Pedidos urgentes, sigilosos ou emocionalmente carregados devem ser sempre confirmados por outro canal, utilizando contatos previamente conhecidos. Uma medida prática e eficaz é a criação de palavras-chave familiares para validação de situações de emergência. Sem essa confirmação, nenhum pedido de dinheiro deve ser atendido.

O crescimento dos golpes digitais não representa apenas um desafio tecnológico, mas um problema central de segurança pública. A resposta exige educação digital em massa, com campanhas permanentes de orientação à população, além de repressão coordenada entre polícias, instituições financeiras e plataformas digitais.

No mundo físico, aprendemos ao longo do tempo a evitar ruas escuras e situações de risco. Esse aprendizado não surgiu por instinto, mas por experiência coletiva. O mesmo processo ocorrerá no ambiente digital. Gradualmente, a sociedade desenvolverá seus próprios mecanismos de defesa. Até lá, a regra permanece direta e inegociável: na dúvida, não transfira dinheiro. Na era da inteligência artificial, a aparência de realidade deixou de ser garantia de verdade.

Em Mato Grosso do Sul, a Polícia Civil de Mato Grosso do Sul criou a Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Cibernéticos, que entrará em pleno funcionamento ainda neste semestre. A unidade surge para enfrentar a crescente complexidade das infrações praticadas com o uso de recursos tecnológicos e da rede mundial de computadores.

A delegacia terá circunscrição em todo o Estado, atuará de forma concorrente com as demais unidades e funcionará como suporte especializado. Suas principais frentes de atuação serão a repressão qualificada, a cadeia de custódia e perícias e a rastreabilidade ativa.

(Nota: pesquisas da Global State of Scams, Serasa Experian, DataSenado e Norton Cyber Security e apoio dos Delegados Leandro e Márcio Custódio).

A proposta inicialmente apresentada pelo Governo Federal concentra de forma excessiva na União o planejamento central da segurança pública, desconsiderando o Pacto Federativo, a história e a doutrina já sedimentadas das forças policiais estaduais. Essa centralização fere a autonomia de gestão e desrespeita as competências suplementares dos Estados. Como consequência, a Polícia Federal e a Justiça Criminal Federal, por exemplo, poderiam absorver centenas de milhares de inquéritos policiais e processos criminais atualmente conduzidos pelas Polícias Civis. 

O relator destacou, no entanto, que a independência dos Estados e Municípios — defendida principalmente pelos governadores — será mantida. Até porque, basta citar dois exemplos: a União não possui estrutura para realizar o trabalho que os Estados vêm desempenhando no combate às organizações criminosas e na preservação do meio ambiente. No Mato Grosso do Sul, temos o belíssimo trabalho de repressão qualificada ao crime organizado realizado pela Polícia Civil por meio do DRACCO, bem como a atuação pioneira e de excelência da Polícia Militar Ambiental na preservação do meio ambiente. Vale lembrar que a maioria das lideranças das facções criminosas no Brasil está presa em decorrência de ações das corporações estaduais.

Entendo que o objetivo principal do projeto deve ser a busca de soluções para um sistema já sobrecarregado, além da plena concretização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), projeto que tive a honra de ajudar a construir em 2018, como representante classista.

É notório que a União não tem cumprido suas responsabilidades no setor. Até hoje, não foram aprovadas as Leis Orgânicas Nacionais da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal.

A PEC pretende possibilitar, por exemplo, que cargos comissionados exerçam funções de corregedoria, regulamentando e disciplinando membros das corporações. Trata-se de uma área que exige conhecimento técnico e específico, pois envolve análises complexas e próprias da atividade policial. Quem nunca atendeu uma ocorrência policial e não possui vivência prática do que é um confronto armado não pode, agora, emitir juízos simplistas. Não se pode generalizar nem agir com preconceito: as forças policiais não acobertam atos ilícitos, tampouco fomentam a impunidade, mas promovem a constante depuração de seus quadros.

Existem inúmeros mecanismos de controle interno e social sobre os integrantes das corporações, como as Corregedorias, a Justiça Militar, os Conselhos Comunitários de Segurança — integrados por membros da sociedade — e a própria imprensa.

Diversas ações podem ser adotadas pela União para melhorar a segurança pública, como o apoio à aprovação de projetos de lei que tipifiquem o crime de domínio de cidades e territórios; criem o cadastro nacional de facções criminosas e milícias; tornem mais rígidas as regras para internação de adolescentes que cometem atos infracionais; garantam aos órgãos policiais acesso às informações das tornozeleiras eletrônicas; instituam um programa nacional que assegure apoio psicológico, proteção e prioridade na tramitação de inquéritos policiais envolvendo agentes de segurança; e tornem obrigatória a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, nas audiências de custódia, nos casos de crimes hediondos, roubos e associação criminosa. Acabar com a vergonhosa visita íntima e com a classificação de presos por organizações criminosas também deve ser prioridade.

Deve-se, ainda, priorizar a repressão ao tráfico internacional de drogas e armas, ao descaminho e ao contrabando, bem como a fiscalização das fronteiras terrestres, marítimas e fluviais.

Outras ações importantes incluem o fortalecimento do Projeto Bolsa Formação, no âmbito do Programa Nacional de Segurança Cidadã (PRONASCI), o repasse dos recursos orçamentários contingenciados e a retomada do SISFRON.

Espero que a PEC da Segurança represente um avanço para um país que vive com medo e, muitas vezes, enclausurado, possibilitando também a discussão de temas relevantes, como a fixação de um percentual constitucional para a segurança pública, a criação de um Ministério específico, maior investimento e estruturação dos órgãos federais e a extinção da audiência de custódia.

Por fim, nunca é demais realçar e deixar claro que o policial não é o único responsável pela violência no país.